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Acórdão nº 2797/07.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

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Vincent
Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMAR A DECISÃO Sumário: 1. Tem-se entendido que quando um contrato promessa de compra e venda de coisa imóvel é inválido por falta de forma, não devendo produzir efeitos enquanto contrato promessa, é curial que a nulidade origine apenas a devolução do sinal ao promitente comprador e a devolução da coisa ao promitente vendedor.

  1. Com tal orientação acautela-se a boa fé das partes.

  2. Quando, porém, um contrato promessa se prolonga por tempo significativo e/ou no seu âmbito as partes suportam despesas, como é o caso de a promitente vendedora fazer obras no andar prometido com vista a satisfazer as necessidades da promitente vendedora, há outras condicionantes a ponderar.

  3. No caso de as partes subscrevem um...

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