Acórdão nº 5588/093.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelCATARINA ARÊLO MANSO
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERAR A DECISÃO Sumário: 1.

Não é possível a prova de uma promessa de arrendamento verbal por testemunhas, ou por confissão.

  1. O recibo de renda é um escrito de igual valor probatório ao de que devia constar do contrato e não de valor superior – art. 364, 1 e 2 do CC.

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