Acórdão nº 1911/04.0TBCSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelFARINHA ALVES
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: As normas que prevêem a indemnização de clientela não são excepcionais mas simples normas reguladoras de um contrato especial, em princípio susceptíveis de aplicação analógica, uma vez verificados os respectivos pressupostos.

A indemnização de clientela visa compensar a parte contratual que angariou a clientela, da perda dos benefícios por ela proporcionados, benefícios que antes eram repartidos entre as...

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