Acórdão nº 83/09.8TBMTJ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE ALMEIDA
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - Uma providência cautelar nunca pode substituir o efeito jurídico que dimanará da acção principal - terá sempre efeitos provisórios, cuja subsistência exige a confirmação daquilo que sumariamente se apure relativamente aos seus requisitos específicos.

II - Impõe-se, assim, o indeferimento de providência que, mais...

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