Acórdão nº 76/06.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Data01 Março 2010
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: Não é o factor idade e a circunstância de a Ré ser analfabeta, ou a própria existência de uma acção de simulação de venda em que foi reconhecida essa mesma simulação, que podem fundamentar o decretamento de uma inabilitação. É necessário um “mais”, no caso, uma anomalia psíquica...

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