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Acórdão nº 6251/08-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTERESA ALBUQUERQUE
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I - Os alimentos que decorrem da obrigação de quem detém o poder paternal só podem manter-se enquanto se mantiver o poder paternal. Quando este se extingue – com a maioridade ou a emancipação do filho - caducam, sem necessidade de qualquer pedido de cessação nesse sentido, mesmo que o filho esteja na situação do art 1880º CC, isto é, não haja ainda completado a sua formação profissional.

II – Esta conclusão não exclui o entendimento de que quando a maioridade ou a emancipação sobrevêm em acção de regulação ou alteração do poder paternal a acção deve ainda prosseguir para se apurar a medida, ou a nova medida, da pensão alimentar, que será devida desde a data da propositura da acção até à data da ocorrência da maioridade ou emancipação.

III - È que os pais quando pretendem a fixação ou alteração da pensão de alimentos, estão a regular questões que...

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