Acórdão nº 26802/06.YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelFARINHA ALVES
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE A DECISÃO Sumário: I- A liquidação da sentença deve ser promovida nos termos dos art. 378.º n.º 2 e 471.º, n.º 2, ambos do CPC, em incidente deduzido na acção onde foi proferida a sentença a liquidar, com renovação da respectiva instância, se já finda.

II- A determinação da decisão no sentido de a liquidação ser efectuada em execução de sentença não está abrangida pelo âmbito do respectivo caso julgado.

III- Tendo o Exequente optado por promover imediatamente a execução, liquidando ali a dívida exequenda, julga-se que se está perante um simples erro na forma do...

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