Acórdão nº 2615/07.7TBFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelANTÓNIO VALENTE
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERAR O DECIDIDO Sumário: – Interposta acção contra o Fundo de Garantia Automóvel, pedindo-se o pagamento de indemnização dos danos resultantes de acidente de viação, incumbe ao Autor a alegação de que o condutor do veículo, responsável pelo acidente, não dispunha de seguro automóvel válido.

– Incumbindo ao Fundo de Garantia Automóvel o ónus da prova da existência de seguro válido, já que se trata de facto impeditivo do direito do Autor, nos termos do art. 342º nº 2 do Código Civil.

– O Fundo de Garantia Automóvel está integrado no Instituto de Seguros de Portugal e, nessa medida, a sua impugnação assente apenas na alegação de que desconhece e não tem a obrigação de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT