Acórdão nº 0532/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
| Magistrado Responsável | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Data da Resolução | 01 de Março de 2010 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A…, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 7 de Outubro de 2008, que julgou extinta por inutilidade superveniente da lide a oposição por si deduzida no processo de execução fiscal n.º 3514200101016024, por dívidas relativas a contribuições para a segurança social (CRSS Norte), no valor de € 24.497,18, apresentando as seguintes conclusões: A) – A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL PELO RECORRENTE APRESENTADA, E MAIS CONCRETAMENTE OS PEDIDOS ALI FORMULADOS, NÃO PERDE UTILIDADE, A DETERMINAR A EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA NOS TERMOS DA ALÍNEA E) DO ART.º 287 DO CÓD. DE PROC. CIVIL SE ENTRETANTO UM DOS CO-EXECUTADOS (NÃO IMPUGNANTE), DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, PROCEDEU AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA EXEQUENDA; B) – A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA HÁ MUITO ULTRAPASSARAM A TESE DE QUE, NA AVALIAÇÃO DA UTILIDADE DA LIDE, APENAS SÃO ATENDÍVEIS OS EFEITOS DIRECTOS DA PRETENSÃO ANULATÓRIA; C) – ATRAVÉS DA PRESENTE OPOSIÇÃO O RECORRENTE NÃO PRETENDE DISCUTIR QUALQUER RELAÇÃO COM O RESTANTE DEVEDOR SUBSIDIÁRIO QUE PROCEDEU AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA EXEQUENDA, MAS DISCUTIR A VALIDADE E LEGALIDADE DO DESPACHO DE REVERSÃO DE QUE FOI ALVO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; D) – ASSIM, MESMO QUE ESTIVESSE DEMONSTRADO QUE O IMPUGNANTE NÃO PODIA ALCANÇAR O FIM NORMAL OU TÍPICO DA DECISÃO DE ILEGALIDADE DO DESPACHO DE REVERSÃO, NÃO SERIA IRRELEVANTE O RESPECTIVO INTERESSE NA FIXAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA PARA OUTROS EFEITOS, DE QUE, A TÍTULO DE MERO EXEMPLO, SE REFEREM A RECLAMAÇÃO DE UMA INDEMNIZAÇÃO; E) – A DECISÃO RECORRIDA VIOLOU E/OU INTERPRETOU ERRADAMENTE, ENTRE OUTROS, O DISPOSTO NA ALÍNEA E) DO ART.º 287º DO CÓD. DE PROC. CIVIL.
PELO EXPOSTO, E SEMPRE SALVO O DEVIDO RESPEITO, DEVE REPARAR-SE O AGRAVO “SUB JUDICE”, E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGAR-SE A DOUTA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL “A QUO” A FLS. …, A QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDA POR OUTRO QUE, POR LEGALMENTE ADMISSÍVEL, ORDENE A PROSSECUÇÃO DA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO RECORRENTE NA PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO, COM TODAS AS DEVIDAS E LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, SEGUINDO-SE OS ULTERIORES TERMOS PROCESSUAIS.
Decidindo nesta conformidade, mui Venerandos Juízes Desembargadores, será feita a costumada e sã JUSTIÇA! 2 - Não foram apresentadas contra-alegações.
3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Objecto: Decisão que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, dado o recorrente entender haver motivos para a prossecução da instância.
FUNDAMENTAÇÃOEntendemos que a decisão recorrida fez boa interpretação e aplicação do direito pelo que não merece censura. Na verdade, a pretensão do recorrente no prosseguimento dos presentes autos tem em vista ver esclarecido no processo de oposição à execução a inexistência da sua responsabilidade.
Sobre esta questão passamos a transcrever o ensinamento de Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo tributário, anotado e comentado, na anotação 7 ao artigo 264.º, página 627, II volume, 5.ª edição, por se pronunciar sobre questão...
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