Acórdão nº 1447/12.5TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013
| Data | 01 Outubro 2013 |
- ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES -
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RELATÓRIO I) “N…, Ldª.” requereu processo especial de revitalização, ao qual foi junta a lista provisória dos credores, que se converteu em definitiva por não terem sido deduzidas impugnações.
As negociações que a Requerente encetou com os seus credores culminaram com a aprovação de um plano de recuperação.
Remetido ao Tribunal a quo o plano aprovado, este recusou a sua homologação por haver considerado que os votos favoráveis somavam 148.590, que é inferior a dois terços do quorum deliberativo total.
Inconformada com esta decisão, a Requerente impugna-a através do presente recurso, pretendendo vê-la revogada e substituída por outra que homologue o plano aprovado.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O recurso foi recebido como de apelação, com efeito meramente devolutivo.
Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir.
* II.- A Apelante funda o recurso nas seguintes conclusões:
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Por requerimento datado de 4 de Dezembro de 2012, veio a recorrente apresentar-se a um PROCESSO ESPECIAL DE REVITALlZAÇÃO, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 17º e ss. do CIRE.
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O valor dos créditos reclamados ascendeu a Eur: 274.242,57€.
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Chamados a votar o plano apresentado, apenas os credores Instituto da Segurança Social, o B… e B…, intervieram na votação.
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Foram contabilizados mais de um terço do total dos votos correspondentes aos créditos reclamados (177.831), como exige o art.º 212 n.º 1, primeira parte, do CIRE, estando cumprido o quorum de reunião - vide acórdão do TRL de 25/03/2010 P. 10127/09.8SNT-C.Ll-6, com o Desembargador Relator Granja da Fonseca.
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Existindo quorum de reunião, é exigido pela parte final do n.º 1 do art.º 212 do CIRE, a reunião de mais de dois terços do total de votos emitidos.
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Ora, este quorum de deliberação encontra-se, de igual forma, verificado atento o sentido de voto evidenciado e que consta do relatório do administrador judicial provisório.
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O Mmo Juiz a quo, considera que o quorum deliberativo é a totalidade dos créditos reclamados, quando de facto, o mesmo se tem por verificado, com a presença de mais de um terço dos mesmos, conforme o dispositivo invocado, ou seja, com a intervenção na votação de mais de 91.414 votos (um voto=um euro).
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O que efectivamente ocorreu, uma vez que na votação intervieram 177.831 votos.
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É tendo por base este quorum de reunião que se parte para a verificação do quorum de deliberação, ou...
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