Acórdão nº 1215/12.4TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013
| Magistrado Responsável | FERNANDO FERNANDES FREITAS |
| Data da Resolução | 10 de Setembro de 2013 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
- ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES – A) RELATÓRIO I.- O A. C…, com os sinais de identificação nos autos, intentou acção de condenação, com processo sumário, contra o “Município de…” pedindo: a) que se declare que ele, Autor, é dono e legítimo possuidor, com exclusão de outrem, do prédio rústico denominado “Terreno…”, sito no lugar da…, em Vila Verde, com a área de 312 m2, a confrontar do norte com A…, do nascente com caminho público à Gandra, do sul com zona verde e do poente com o lote 17, descrito na C.R.P. de Vila Verde sob o nº…., e inscrito na matriz predial rústica no artigo…; b) que a Ré seja condenada a: b.1) reconhecer o direito de propriedade do autor sobre o prédio supra identificado; b.2) repor a vedação colocada pelo anterior proprietário do referido prédio, nas condições em que se encontrava; b.3) abster-se de praticar quaisquer actos lesivos do direito de propriedade dele, autor, sobre o referido prédio; e c) que a Ré seja ainda condenada a pagar-lhe, a ele Autor, a quantia de € 1.645,00 (mil seiscentos e quarenta e cinco euros) a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si causados, acrescida de juros, à taxa legal, que se vencerem desde a data da citação e até integral pagamento.
Fundamenta estes pedidos alegando, em síntese, que comprou o prédio acima identificado ao anterior proprietário, a sociedade “Imobiliária…, Ldª.”, tendo feito registar esta sua compra na C.R.P..
Para além desta aquisição derivada, invoca ainda a aquisição do direito de propriedade sobre o mesmo prédio por usucapião.
Mais alega que a anterior proprietária vedou aquele prédio colocando pilares em cimento, que uniu com arames, vedação que foi derrubada por funcionários do Réu, Destes actos advieram-lhe prejuízos já que cinco dos pilares derrubados ficaram sem préstimo algum assim como o arame que os unia, e sofreu grande desgosto e tristeza.
Pretendendo ser ressarcido destes danos, pede a condenação do Réu no pagamento da importância acima referida sob a alínea c).
O Réu contestou e, findos os articulados, foi proferida douta decisão que, considerando serem os Tribunais Administrativos os competentes para decidirem sobre os pedidos indemnizatórios fundados em responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas públicas, julgou o Tribunal da Comarca de Vila Verde incompetente, em razão da matéria, para o processamento da presente acção, absolvendo o Réu da instância.
Inconformado com esta decisão, o Autor traz o presente recurso, pretendendo vê-la revogada e substituída por outra que julgue o Tribunal a quo o competente para conhecer do...
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