Acórdão nº 641/10.8TBLMG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
| Magistrado Responsável | ANT |
| Data da Resolução | 24 de Novembro de 2016 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Maria A instaurou a presente acção declarativa, que corre termos na Secção Cível da Instância Local de Guimarães, da Comarca de Braga, contra a C, S.A., Leonel J e sua mulher Maria M, pedindo a condenação solidária dos réus a pagarem "a quantia de € 29.347,50, acrescida de juros vencidos, no montante de € 10.034,00 e nos que se vencerem até integral pagamento, calculados à taxa de 4%, sobre aquela quantia, a título de indemnização pelos danos causados com os movimentos a débito que foram efectuados pelo réu marido no exercício das suas funções de subgerente ao serviço e por conta da demandada na CGD, na conta bancária da demandante e sem o seu consentimento, conhecimento ou autorização." Alegou que era titular de uma conta bancária na C, S.A., da qual o réu Leonel J movimentou um total de € 29 347,50 para uma conta da ré Maria M e que efectuou essas operações por que era subgerente de uma agência desse banco.
Os réus Leonel J e Maria M contestaram dizendo que ele realizou aqueles movimentos, que têm sim um valor global de € 24 355,48, por ser cunhado da autora, pessoa de sua confiança e com autorização desta.
A ré C, S.A. contestou afirmando que os movimentos referidos na petição inicial "foram levados a cabo pelo co-R Leonel não enquanto funcionário/subgerente da contestante, mas enquanto cunhado e pessoa de confiança da Autora, que o autorizara e lhe concedera poderes para movimentar essa conta bancária".
Realizou-se julgamento e proferiu-se sentença na qual se decidiu "julgar a presente acção improcedente por não provada e consequentemente absolver os RR. do pedido contra eles formulado".
Inconformada com tal decisão, a autora interpôs recurso, que foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo, concluindo a respectiva motivação, com as seguintes conclusões: 1- A decisão da matéria de facto não se adequa, quer aos documentos juntos pelas partes, quer à posição das partes nos articulados, quer, ainda, às regras de experiência comum.
2- Deve dar-se por assente que as transferências a que se aludem nos autos feitas da conta titulada pela autora para a conta titulada pela ré Maria M e marido foram executadas sem autorização e sem conhecimento da autora e contra a sua vontade.
3- Não compete à autora a prova de um facto negativo, ou seja de que a autorização não existia, cabendo-lhe somente alegá-lo, incumbindo à parte contra quem é o mesmo alegado fazer a prova do facto inverso.
4- À ré C, SA competia provar que a autorização ou procuração que permitia os movimentos na sua conta existia.
5- As transferências foram feitas sem nenhum tipo de autorização, pelo que a demandada C, SA é também responsável pela conduta do seu funcionário, porque este actuou ao seu serviço, por sua conta e no exercício das suas funções de bancário.
6- Os factos já assentes e, ainda, o facto de inexistir autorização para movimentar a conta da autora não permitem a aplicação do direito nos termos em que o tribunal “a quo” o fez.
7- A sentença fez um enquadramento baseado na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, quando os factos provados exigem a aplicação das regras da responsabilidade contratual que vincula a autora à C, SA como demandada.
8- A autora, aqui recorrente no momento me que procedeu à abertura da conta...
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