Acórdão nº 1691/15.3T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
| Magistrado Responsável | ANABELA MIRANDA TENREIRO |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2016 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I—RELATÓRIO Paulo J instaurou a presente acção com vista à regulação do exercício das responsabilidades parentais da menor Sara P, sua filha.
Alegou, em suma, que requerente e requerida não são casados entre si pelo que importa regular as responsabilidades parentais, sendo que a menor encontra-se a viver com a mãe.
Foi realizada a conferência de pais a que alude o artigo 35.0 da Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, não tendo requerente e requerida chegado a acordo.
Remetendo-se as partes para audição técnica especializada, a mesma não teve lugar em virtude da requerida residir no estrangeiro.
Notificados para apresentar alegações, apenas a requerida o fez, arguindo a excepção de incompetência internacional dos tribunais portugueses para os termos da presente acção, no que não estão de acordo o Digno Magistrado do Ministério Público e o requerente.
* Proferiu-se decisão que declarou o tribunal internacionalmente competente, indeferindo a excepção deduzida.
* Inconformada com a decisão, a Requerida apresentou recurso, formulando as seguintes conclusões:
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ANDOU MAL O TRIBUNAL A QUO, AO CONSIDERAR QUE A MENOR, PELO FACTO DE TER POUCO MAIS DO QUE DOIS ANOS DE IDADE, CONSIDERA SER POUCO TEMPO DE VIDA PARA PODER CONCLUIR POR UMA RESIDÊNCIA HABITUAL ESTÁVEL E PERMANENTE DA MESMA NO LUXEMBURGO.
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APESAR DE APLICAR DEVIDAMENTE O REGULAMENTO 2201/2003 DE 27 DE NOVEMBRO, O RGPTC E A CONVENÇÃO DE HAIA, CERTO É QUE O TRIBUNAL A QUO FAZ UMA ERRADA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUE CONSIDERA SER A RESIDÊNCIA HABITUAL ESTÁVEL E PERMANENTE DA MENOR E QUE NÃO SE PODERÁ CONSIDERAR COMO SENDO OUTRA QUE NÃO NO LUXEMBURGO!! C) CONSIDERA, ASSIM, ERRADAMENTE, O TRIBUNAL A QUO QUE DE ACORDO COM O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E O CRITÉRIO DA PROXIMIDADE, OS TRIBUNAIS PORTUGUESES SÃO INTERNACIONALMENTE COMPETENTES PARA DECIDIR A QUESTÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS RELATIVAS À MENOR SARA COUTINHO, INDEFERINDO, POR CONSEQUÊNCIA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES INVOCADA PELA ORA RECORRENTE.
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SEM DÚVIDA QUE ANDOU MAL O TRIBUNAL A QUO, AO FAZER TAL CONSTATAÇÃO, SENDO QUE ATENDENDO AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E AO CRITÉRIO DA PROXIMIDADE, SERÃO SEM DÚVIDA COMPETENTES OS TRIBUNAIS DO ESTADO DO LUXEMBURGO PARA DIRIMIR TAL QUESTÃO.
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ALIÁS, TAL COMO REFERIDO NO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 28/01/2016 (PROCESSO Nº 6987/13.6TBALM.L1.S1), O TJUE, POR ACÓRDÃO DE 22/12/2010, CONSIDEROU QUE A DETERMINAÇÃO DO CONCEITO DE RESIDÊNCIA HABITUAL HÁ-DE SER FEITA À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO DITO REGULAMENTO, NOMEADAMENTE DO CONSTANTE DO SEU CONSIDERANDO 12º, DAÍ RESULTANDO QUE “AS REGRAS DE COMPETÊNCIA NELE FIXADAS SÃO DEFINIDAS EM FUNÇÃO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, EM PARTICULAR DO CRITÉRIO DA PROXIMIDADE.” F) O CONCEITO DE “RESIDÊNCIA HABITUAL” CORRESPONDE AO LUGAR QUE TRADUZ UMA CERTA INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA NUM AMBIENTE SOCIAL E FAMILIAR, SENDO QUE PARA DETERMINAR A RESIDÊNCIA HABITUAL DE UMA CRIANÇA, ALÉM DA PRESENÇA FÍSICA DESTA NUM ESTADO-MEMBRO, OUTROS FATORES SUPLEMENTARES (V.G. A DURAÇÃO, A REGULARIDADE, AS CONDIÇÕES E AS RAZÕES DE PERMANÊNCIA NUM TERRITÓRIO DE UM ESTADO MEMBRO OU DA MUDANÇA, A NACIONALIDADE DA CRIANÇA, A IDADE E, BEM ASSIM, OS LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS QUE A CRIANÇA TIVER NO REFERIDO ESTADO-MEMBRO) DEVEM INDICAR QUE ESSA PRESENÇA NÃO TEM CARÁCTER TEMPORÁRIO OU OCASIONAL.
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OBVIAMENTE QUE DE ACORDO COM O EXPOSTO, DÚVIDAS NÃO RESTAM QUE, DE FACTO, A MENOR NASCEU NO LUXEMBURGO, TEM LÁ A SUA RESIDÊNCIA HABITUAL, ESTÁVEL E PERMANENTE (DESDE O SEU NASCIMENTO) SENDO NESSE PAÍS QUE ESTÁ A CRIAR OS SEUS LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, SENDO CERTO QUE APENAS SE DESLOCA A PORTUGAL OCASIONALMENTE E SEM QUALQUER CARÁCTER DE REGULARIDADE, PORQUANTO SERÁ FÁCIL CONSTATAR QUE NUNCA SE PODERÁ AFIRMAR QUE TERÁ A SUA...
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