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Acórdão nº 0598/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução18 de Dezembro de 2018
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………………., identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo do despacho, proferido no TAF do Porto, em que se declarou a caducidade da suspensão da eficácia de um acto - emitido na CM Porto e que impusera à recorrente o despejo da habitação camarária por si ocupada - por falta de dedução tempestiva da acção principal.

A recorrente pugna pela admissão da revista para se corrigir o aresto «sub censura», negatório do seu direito à habitação.

O Município do Porto não contra-alegou.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

Notificada do despacho camarário que, em 31/1/2017, determinou o seu despejo da habitação social que lhe fora atribuída, a aqui recorrente, em 14/3/2017, requereu ao TAF, e obteve, a suspensão da eficácia desse acto (por sentença de 17/5/2017).

Todavia, ela só interpôs a acção principal em 9/8/2017, razão por que o TAF considerou que a providência caducara («ex vi» do art. 123°, n.º 1, al. a), do CPTA). E, mediante o acórdão recorrido, o TCA confirmou essa pronúncia.

Na presente revista, a recorrente alega que o acto objecto da suspensão é nulo, por ofensa do conteúdo essencial do seu direito constitucional à habitação. Donde deduz que podia interpor a acção principal a todo o tempo - o que logo afastaria o fundamento de caducidade previsto naquele...

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