Acórdão nº 00236/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
| Data | 27 Junho 2014 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_01 |
Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ENTIDADES COM FINS PÚBLICOS, em representação do seu associado NFGG..., com os sinais nos autos, inconformado, interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF DE COIMBRA, em 22.04.2014, que julgou improcedente a providência cautelar por si interposta contra MUNICÍPIO DE COIMBRA, em que peticionava que fosse o Sr. Presidente da Câmara “notificado para que não prossiga com a execução dos actos efectuados até agora e que informe por escrito (através de carta registada com A.R.) o trabalhador representado peto Requerente na presente acção, para se exercer as suas funções habituais” (sic), sendo ainda “o Requerido condenado, até integral colocação do Associado do Requerente nas suas funções, de uma sanção compulsória que se deixa ao livre arbítrio do Meritíssimo Juiz” (sic), requerendo ainda a citação e junção de relatório de medicina do trabalhos No seu recurso, formula o autor as seguintes conclusões: 1 – O Associado do Recorrente, enquanto funcionário do Requerido tem direito à ocupação efetiva do seu posto de trabalho, de motorista de ligeiros e de fiscal municipal.
2 – E, a CRP protege a todos os cidadãos o respeito pelos seus direitos e interesses, o que no caso em apreço não acontece.
3 – O direito ao trabalho é constitucionalmente garantido, estar todo o tempo do horário de trabalho, mesmo que nas instalações do empregador público, mas sem nada fazer, é uma manifestamente contra o interesse público.
4 – Com o devido respeito, se o tribunal recorrido tivesse em linha de conta tais factos, concluiria que ao não decretar a providência cautelar estaria a criar uma situação prejudicial para o Associado do Recorrente que, como qualquer pessoa, tem o seu nível de vida, o qual fica inquestionavelmente afetado.
O recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência.
*O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado para o efeito, emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
*Com dispensa de vistos prévios (art.º 36º, nº 2, do CPTA), cumpre decidir.
*Do que vem de recurso emana que vem imputada à sentença violação do direito ao trabalho constitucionalmente protegido, com afectação do nível de vida do associado do autor.
Se a sentença assim desrespeitou, é a questão que o autor coloca junto deste tribunal de recurso; recurso...
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