Acórdão nº 01593/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
| Magistrado Responsável | Vital Lopes |
| Data da Resolução | 15 de Outubro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – RELATÓRIO S... – Sociedade de Construções Metálicas, Lda., recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a reclamação por si deduzida nos termos do art.º276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, da decisão do órgão da execução fiscal que considerou insuficiente a garantia hipotecária prestada para suspender o processo na vigência do plano prestacional de pagamento acordado.
Com a interposição do recurso, apresentou alegações e formulou as seguintes «Conclusões: 1 – OS FACTOS ALEGADOS NOS NºS 4 E 5 DA RECLAMAÇÃO SÃO ESSENCIAIS PARA A DECISÃO, PELO QUE, NÃO OS TENDO CONSIDERADO, A DOUTA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO INCORREU EM OMISSÃO DE PRONÚNCIA. 2 – DADO QUE OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TAL, TAIS FACTOS DEVEM SER DADOS COMO PROVADOS, COMO SEGUE: NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO E DA SENTENÇA QUE O HOMOLOGOU, A RECLAMANTE APENAS ESTÁ OBRIGADA A GARANTIR O CRÉDITO DA RECLAMADA ATRAVÉS DE HIPOTECA SOBRE O PRÉDIO DESCRITO NA C.R.P. DE VALONGO, Nº 1…, DA FREGUESIA DE UNIÃO DE FREGUESIAS DE CAMPO E SOBRADO, CONCELHO DE VALONGO, INSCRITO NA MATRIZ PREDIAL RESPECTIVA SOB O ARTIGO 8…º QUE, DE ACORDO COM AVALIAÇÃO EFETUADA EM 18 NOV 2013, TEM O VALOR DE € 1.100.000,00. 3 – AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE OS FACTOS ALEGADOS NOS NºS 22 A 28 DA RECLAMAÇÃO NEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA SOBRE OS MESMOS, A DOUTA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO INCORREU EM NULIDADE E OMISSÃO DE PRONÚNCIA. 4 – AO DAR COMO PROVADO QUE SOBRE O PRÉDIO EM CAUSA INCIDE A HIPOTECA REGISTADA PELA AP 30 A FAVOR DO SANTANDER, QUANDO O CONTRÁRIO RESULTA DAS CERTIDÕES JUNTAS PELA RECLAMANTE E PELA PRÓPRIA RECLAMADA A DOUTA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO INCORREU EM ERRO NOTÓRIO SOBRE A APRECIAÇÃO DA PROVA. 5 - AO DAR COMO PROVADO QUE SOBRE O PRÉDIO EM CAUSA INCIDEM OS ÓNUS REGISTADOS PELAS APS 2583, 2452 E 2457, A FAVOR, RESPETIVAMENTE, DO SF VALONGO E DO IGFSS, QUANDO RESULTA DOS AUTOS QUE TAIS ÓNUS CADUCARAM POR NOVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, A DOUTA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO INCORREU, TAMBÉM NESTA PARTE, EM ERRO SOBRE A APRECIAÇÃO DA PROVA. 6 - AO DAR APENAS COMO PROVADO QUE SOBRE O PRÉDIO EM CAUSA INCIDEM OS ÓNUS REGISTADOS PELAS APS 07, 26 E 2207, A FAVOR DO MILLENNIUM BCP, SEM ESCLARECER QUE, CONFORME ALEGADO E PROVADO NOS AUTOS...
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