Acórdão nº 00249/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
| Magistrado Responsável | Lu |
| Data da Resolução | 22 de Outubro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Município de B...
(...
) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Mirandela, que, julgando procedente acção administrativa especial intentada por ALRM (...
), anulou acto de aplicação de sanção disciplinar de aposentação compulsiva.
O recorrente formula as seguintes conclusões: 1.ª O Recorrido não foi sancionado por quaisquer factos, que não tenham ficado provados na proposta de deliberação e/ou que não tenham sido objeto de confissão pelo próprio Recorrido; 2.ª As diligências complementares destinaram-se exclusivamente a esclarecer as circunstâncias em que ocorreram os factos de que o aqui Recorrido vinha acusado; 3.* A proposta de deliberação do Executivo Camarário reproduz apenas os factos dos quais o aqui Recorrido vinha acusado e/ou que tinha confessado, com os esclarecimentos que sobre esses factos tinham sido pedidos e que o próprio Recorrido prestou e/ou dos quais tinha perfeito conhecimento; 4.ª A solicitação de novas diligências, pela Entidade competente ao Instrutor do Processo Disciplinar, encontra-se prevista no n.° 1 do art. 66.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local e o Despacho que as ordenou foi proferido atempadamente; 5.ª Foram dadas ao aqui Recorrido todas as oportunidades de defesa nos autos, que Este exerceu da forma que julgou mais conveniente aos seus interesses; 6.ª O Recorrido assumiu livremente, por duas vezes, sem qualquer expetativa sobre a pena aplicável, que aceitaria qualquer que fosse a sanção disciplinar aplicada, não havendo qualquer imposição legal a que fosse, ainda assim, previamente consultado sobre a pena que lhe iria ser concretamente aplicada; 7.ª Essa declaração, livre, ponderada e consciente do Recorrido produz efeitos jurídicos e não pode deixar de ser valorada.
O recorrido, defendendo a manutenção do decidido, contra-alegou, sem conclusões, pois que assim se não pode qualificar o arrazoado que sob tal título mais não é do que a reprodução do já levado a corpo de alegações.
*O Exmº Procurador-Geral Adjunto, notificado para efeitos do art.º 146º do CPTA, deu parecer de não provimento do recurso.
*Dispensando vistos, cumpre decidir, tendo por tema central, no caso, saber se existiu ou não violação do direito de audiência do arguido em processo disciplinar.
*Os factos, que a decisão recorrida consignou como provados: 1.
O Autor pertence ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de B..., local onde exerce funções de Operador de Central Principal; 2.
Em 19.12.2007, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de B..., foi instaurado processo disciplinar contra o Autor – cfr. fls. 15 dos autos em suporte físico; 3.
Em 11.01.2008, foi deduzida acusação disciplinar contra o Autor – cfr. fls. 18 a 20 dos autos em suporte físico: (imagem omissa) 4.
O Autor respondeu à acusação deduzida – cfr. fls. 71 do PA apenso; 5.
Terminada a instrução, foi elaborado relatório final – cfr. fls. 21 a 29 dos autos em suporte físico: (imagem omissa) 6.
Submetido o parecer à reunião extraordinária da Câmara Municipal de B..., em 29.01.2008, foi determinada a realização de novas diligências para cabal apuramento dos factos relatados – cfr. fls. 30 a 32 dos autos em suporte físico: 7.
Realizada nova instrução, o instrutor concluiu que não resultou “agravamento da posição do arguido”, pelo que manteve a proposta anterior – cfr. fls. 111 do PA apenso; 8.
Submetido o novo relatório à Câmara Municipal, foi deliberado aplicar pena de aposentação compulsiva ao Autor – cfr. fls. 33 a 36 dos autos em suporte físico: 9.
Em 28.05.2008, o Autor foi notificado da decisão de aplicação de pena de aposentação compulsiva - cfr. fls. 134 do PA apenso; 10.
A petição inicial que origina os presentes autos deu entrada neste Tribunal, em 02.09.2008 – cfr. fls. 2 dos autos em suporte físico.
*Do mérito da apelação: O tribunal “a quo” julgou procedente a acção, para o que, no essencial...
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