Acórdão nº 03773/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
| Magistrado Responsável | Jo |
| Data da Resolução | 15 de Julho de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência os juízes da 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO ECAL veio interpor recurso da decisão pela qual o TAF do PORTO absolveu o Réu da instância e julgou extinta a presente Acção Administrativa Especial intentada contra MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, tendo em vista a impugnação do acto praticado pela Escola Secundária AH que procedeu ao apuramento e selecção de candidatos à contratação de escola para o ano lectivo de 2011/2012 de pessoal docente para um horário de E.C.D.M.
Em alegações a Recorrente formulou as seguintes CONCLUSÕES: 1. A AUTORA FOI NOTIFICADA EM 22/04/2013, PARA JUNTAR DOCUMENTO COMPROVATIVO DA PRÁTICA DO ACTO JURÍDICO IMPUGNADO, 2. DESIGNADAMENTE DA DECISÃO DA DIRECÇÃO EXECUTIVA DA RÉ, E DO PARECER VINCULATIVO DO SEU CONSELHO PEDAGÓGICO.
3. MAS, O DOCUMENTO COMPROVATIVO DA PRÁTICA DO ACTO JÁ HAVIA JUNTO NA SUA DOUTA PETIÇÃO INICIAL - O DOCUMENTO N° 6 DA PETIÇÃO INICIAL- QUE SE TRATA DA PUBLICAÇÃO NO SÍTIO DA INTERNET DO CANDIDATO SELECCIONADO NO CONCURSO EM CAUSA.
4. ALÉM DISSO, A AUTORA NUNCA FOI NOTIFICADA DO ACTO IMPUGNADO PROPRIAMENTE DITO E POR ISSO NÃO O JUNTOU À DOUTA PETIÇÃO INICIAL, APENAS O IDENTIFICANDO, COMO ALIÁS ERA SEU DEVER! 5. PORQUANTO ALEGOU NA SUA DOUTA PETIÇÃO INICIAL QUE APENAS TEVE CONHECIMENTO QUE TINHA SIDO EXCLUÍDA DO CONCURSO, QUANDO A RÉ PUBLICOU A DECISÃO DO PROCESSO DE SELEÇCÃO, NO SÍTIO DA INTERNET, PUBLICANDO APENAS O CANDIDATO SELECCIONADO, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS, NOMEADAMENTE, AOS RESTANTES CANDIDATOS, E SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ESCRITA DA REFERIDA DECISÃO; 6. ALEGOU A AUTORA AINDA NA SUA DOUTA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI NOTIFICADA DA ORDENAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS AO CONCURSO; 7. E QUE, ESSA FALTA DE COMUNICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO É UMA DAS CAUSAS ALEGADAS PELA AUTORA DE ANULABILIDADE DE TAL ACTO!!! 8. JUNTOU AINDA À SUA DOUTA PETIÇÃO INICIAL, O PARECER DA DIRECÇÃO DA ESCOLA QUE FOI NOTIFICADA - O DOCUMENTO N° 5.
9. NÃO ESTEVE BEM O DIGNISSÍMO TRIBUNAL AO DECIDIR PELA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA PELA FALTA DE JUNÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PELA AUTORA, 10. PORQUANTO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART° 78 N° 2 AL. D) DO C.P.T.A. O AUTOR DEVE NA PETIÇÃO IDENTIFICAR O ACTO JURÍDICO IMPUGNADO, E NÃO JUNTAR O MESMO COMO PRETENDEU O TRIBUNAL NA SUA DOUTA DECISÃO ORA RECORRIDA.
11. MAIS, DIZ O ART° 79 N° 2 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE QUANDO SEJA DEDUZIDA PRETENSÃO IMPUGNATÓRIA, DEVE O AUTOR JUNTAR DOCUMENTO COMPROVATIVO DA PRÁTICA DO ACTO IMPUGNADO, E JÁ NÃO O ACTO PROPRIAMENTE DITO!! 12. ALÉM DISSO, A FALTA DE JUNÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NÃO É NENHUM DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO ART° 89 DO C.P.T.A., QUE OBSTAM AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E RESULTAM NA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
13. FALANDO O N°...
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