Acórdão nº 00832/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
| Magistrado Responsável | Pedro Vergueiro |
| Data da Resolução | 25 de Maio de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.
RELATÓRIO C…, LDA.
, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 27-10-2015, que julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida na presente instância de OPOSIÇÃO, relacionada com a execução fiscal que corre termos sob o processo n.º 0361201301015575, do Serviço de Finanças de Braga 1, por dívida respeitante a falta de pagamento de coima que lhe foi aplicada, no valor de 4.814,29 euros.
Formulou nas respectivas alegações (cfr. fls. 189-206), as seguintes conclusões que se reproduzem: “(…) 1. FOI INSTAURADO CONTRA A RECORRENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA COERCIVA DE COIMA.
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A OPONENTE REAGIU CONTRA ESSA EXECUÇÃO, ENTENDENDO QUE A MESMA DEVE SER EXTINTA POR INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, 3. NO QUE FOI DESATENDIDA PELO I. TRIBUNAL A QUO.
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A RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM A DECISÃO PROFERIDA POR ENTENDER QUE EXISTE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO, DESDE LOGO PORQUANTO DEVERIA TER SIDO DADO COMO PROVADO PELO TRIBUNAL A QUO FACTOS DOCUMENTALMENTE PROVADOS QUE JUSTIFICAM A TESE DA RECORRENTE.
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OS FACTOS QUE NÃO FORAM DADOS COMO PROVADOS E QUE SÃO RELEVANTES A QUESTÃO SUBJUDICE ESTÃO PROVADOS DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS.
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SÃO ELES: (1º) A NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA CONTÉM, NO SEU CANTO DIREITO INFERIOR E NO ESPAÇO RESERVADO À ASSINATURA DO MESMO E COM TAMANHO SUPERIOR ÀS RESTANTES LETRAS DA NOTIFICAÇÃO O SEGUINTE TEXTO: “VALIDADE DESCONHECIDA” E, IMEDIATAMENTE ABAIXO, NO MESMO ALINHAMENTO “DIGITALLY SIGNED BY A… DATE:2013?0??? 09:51:19 WER”, MAIS ESTANDO AÍ APOSTO, EM CIMA OU ATRÁS, MAS SEMPRE AFECTANDO A LEITURA CORRECTA DESTA INFORMAÇÃO, UM SINAL DE INTERROGAÇÃO A QUE SE COLA, NO SEU LADO DIREITO, O PERFIL DE UMA REPRESENTAÇÃO DE UMA CABEÇA DE UMA FIGURA HUMANA ESTILIZADA 7. NÃO FOI IGUALMENTE DADO COMO PROVADO QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO CONTÉM, EM PARTE NENHUMA, QUE É UMA NOTIFICAÇÃO EFECTUADA POR TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS, NEM QUALQUER INDICAÇÃO, ICON (O TERMO NÃO SERÁ O MAIS CORRECTO TECNICAMENTE, QUE A RECORRENTE DESDE JÁ LAMENTA) OU REFERÊNCIA QUE POSSA SER ACTIVADA/CLICADA INFORMATICAMENTE PARA SE ACEDER OU ACTIVAR UMA CHAVE PÚBLICA.
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A CITAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS CONTÉM PERFEITAMENTE DESTACADO EM LETRAS MAIÚSCULAS E A NEGRITO “CITAÇÃO COM REGISTO” E RESULTA NA MESMA, NO ESPAÇO RESERVADO À COLOCAÇÃO DE ASSINATURA DO CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS, MANUSCRITA A ASSINATURA DESSE MESMO CHEFE DO SERVIÇO.
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ESTA CITAÇÃO ENCONTRA-SE DATADA DE 2013-02-20.
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OS SUJEITOS PASSIVOS DE IRC PASSARAM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 61-B/2012, A TER DE POSSUIR UMA CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA E A COMUNICÁ-LA À AT.
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A EXISTÊNCIA DE UMA CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA É CONDIÇÃO PARA PODEREM SER FEITAS NOTIFICAÇÕES POR TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 38º DO CPPT.
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CONTUDO, AS NOTIFICAÇÕES QUANDO SE REFIRAM A ACTOS PRATICADOS POR MEIOS ELECTRÓNICOS PELO DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO, TÊM DE SER AUTENTICADAS COM ASSINATURA ELECTRÓNICA AVANÇADA CERTIFICADA NOS TERMOS PREVISTOS PELO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DO ESTADO - INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS.” – CFR COM O Nº 11 DO RTIGO 38º DO CPPT.
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A IMPOSIÇÃO DA AUTENTICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO LEGAL DA...
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