Acórdão nº 02318/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
| Magistrado Responsável | Ana Patroc |
| Data da Resolução | 25 de Janeiro de 2018 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório MG..., AP..., MF...
e G...
, na qualidade de herdeiros de GR...
, interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 30/09/2016, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento parcial da Reclamação graciosa deduzida contra a liquidação adicional de I.R.S. n.º 20045004311454 (nota de cobrança n.º 2004 1122931), de 29/11/2004, relativa ao ano de 2000, e respectivos juros compensatórios.
Os Recorrentes terminaram as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: “O erro no julgamento da matéria de direito: A. O Tribunal recorrido faz uma interpretação errada das possibilidades de aplicação do artigo 23º do Código do IRC: a AT está obrigada a recolher indícios sérios de que entre o contribuinte inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório.
-
Para que o artigo 23º do Código do IRC se possa considerar correctamente aplicado, a AT deveria ter identificado, nas relações da A... com os seus fornecedores, quer o intuito e o acordo simulatórios, quer o “animus nocendi” em desfavor do Estado.
-
No entanto, ao decidir como decidiu, a Sentença a quo sancionou a legalidade de actos de liquidação cuja fundamentação é, no tom e na natureza, simplesmente remissiva - não constituindo mais do que uma mera resenha de conclusões de outros Relatórios (como que um seu epílogo), relativos a outros sujeitos passivos, de cujo conteúdo completo a A... nunca teve conhecimento: a Sentença conformou-se com o facto de a AT não ter apresentado provas ou sequer indícios credíveis e circunstanciados do que aparentemente alega e que possam ser sustentadamente subsumidos ao conceito - a algum conceito - de simulação, limitando-se a expor o circuito comercial de determinadas mercadorias, a identificar a situação tributária irregular de alguns dos operadores que nele participam, a referir a alegada reiteração de um determinado tipo de fraude no sector em causa e a concluir, irresponsável e - diga-se - preguiçosamente, que toda e qualquer entidade envolvida nesse circuito faz parte de um conluio fraudulento.
-
De qualquer modo, ainda que todos aqueles supostos “indícios” se viessem a provar, daí não se poderia concluir pela inexistência de meios para celebrar com a A... os negócios titulados...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO