Acórdão nº 4403/12.0TJLS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

Magistrado ResponsávelJOAO RAMOS DE SOUSA
Data da Resolução11 de Novembro de 2014
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório O … Juízo …, por despacho saneador de 2013.08.14 julgou improcedente a exceção dilatória de caso julgado invocada por LG (ré, recorrente) na ação de despejo intentada por J, Lda.

(autora, recorrida).

A ré recorreu, pedindo que se revogue aquela decisão. A recorrida não se pronunciou.

Foram dispensados os vistos. Cumpre decidir se no caso ocorre ou não a situação de caso julgado.

Fundamentos Factos Provaram-se os seguintes factos, apurados pelo Tribunal a...

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