Acórdão nº 3293-12.7TBPDL-H.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
| Magistrado Responsável | ANABELA CALAFATE |
| Data da Resolução | 24 de Setembro de 2015 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO: Por apenso aos autos de insolvência de C..., o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) instaurou acção declarativa ao abrigo do disposto no art. 146º nº 2 al b) do CIRE pedindo que seja reconhecido e graduado um crédito de 513.733,97 €, invocando privilégio creditório.
Contestou o B...SA, sustentando, em síntese, que o crédito que vier a ser reconhecido ao autor apenas gozará de privilégio mobiliário geral.
Em 18/03/2014 foi ordenado o cumprimento do disposto no art. 593º nº 3 do CPC por se entender estar o tribunal em condição de conhecer do mérito da causa.
Em 28/05/2014 o autor requereu a alteração do seu crédito, concluindo: «Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, requer-se a V. Exa se digne julgar reconhecido o crédito do FAT no montante de 367.980,99 €, o qual deverá ser verificado sob a condição suspensiva nos termos do disposto nos artigos 50º e 181º do CIRE e, consequentemente, ser incluído no plano de insolvência já aprovado».
O administrador da massa insolvente foi notificado, nada tendo dito.
O C... declarou «que aceita a redução do pedido».
Em 17/10/2014 o autor requereu «a V. Exa se digne proferir decisão no âmbito da presente ação de verificação ulterior de créditos, bem como quanto à inclusão do crédito reclamado no Plano de Insolvência».
Em 23/03/2015 o autor apresentou requerimento nestes termos: «1 – O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), (…) requereu em 17-10-2014 que fosse proferida sentença no âmbito da presente ação de verificação ulterior de créditos, bem como a sua inclusão no Plano de Insolvência entretanto já aprovado e homologado por despacho de 09-03-2015.
2 – Sucede que, até à presente data, não recaiu qualquer decisão sobre o requerimento supra referido, nem foi proferida sentença de reconhecimento do crédito reclamado pelo FAT no presente Apenso.
3 – Nestes termos, vem o FAT novamente requerer a V. Exa que seja proferida decisão no âmbito da presente acção de verificação ulterior de créditos e, consequentemente, que seja incluído o crédito reclamado pelo FAT no Plano de Insolvência aprovado e homologado».
* Em 27/04/2015 foi proferida decisão declarando extinta a instância nos termos do art. 233º nº 2 al b) do CIRE, aí se lendo, além do mais: «(…) o processo especial de insolvência foi declarado encerrado por despacho proferido a 9/03/2015.
(…) Pese embora a lei não fale expressamente de verificação ulterior de créditos e se refira à extinção da instância dos processos de verificação de créditos, a verdade é que esta categoria não pode deixar de abranger aquela na medida em que, não só se trata de uma verificação de créditos, embora ocorra num momento posterior à normal verificação de créditos, mas também porque a sua localização sistemática, num capítulo referente à verificação de créditos e à restituição e separação de bens, não justifica tratamento diferentemente.
Assim, e afirmando o artigo que, no caso de encerramento do processo de insolvência decorrente da aprovação do plano de insolvência, apenas prosseguem até final os recurso interpostos da sentença de verificação e graduação de créditos, prevista no artigo 140º, tal não abrange, consequentemente, as situações em que o processo esteja numa fase anterior à sentença (…)».
* Inconformado, apelou o autor, terminando a alegação com as seguintes conclusões: 1. Em 31-01-2014, o ora recorrente FAT intentou a acção para verificação ulterior de créditos que corre no presente apenso H, nos termos do disposto no artigo 146º, nº 2, alínea b), 2ª parte do CIRE.
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Peticionou o FAT o reconhecimento de um crédito no valor de 513.733,97€, respeitante ao pagamento ao sinistrado P... das prestações emergentes do acidente de trabalho de que foi vítima e que eram da responsabilidade da entidade patronal C..., ora insolvente.
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Por requerimento datado de 28-05-2014, foi requerida a alteração ao valor do crédito, atento o recebimento de uma caução prestada pela ora insolvente em sede de ação emergente de acidente de trabalho.
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Requereu, assim, o FAT o reconhecimento de um crédito no valor de...
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