Acórdão nº 35/15.9YHLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
| Magistrado Responsável | ISOLETA ALMEIDA COSTA |
| Data da Resolução | 14 de Setembro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na 8ª Secção cível do tribunal da Relação de Lisboa.
Relatório: A Lda, veio intentar a presente acção, contra, J e C, pedindo que: Seja anulado o registo da marca nacional nº 453170 EXLIBRIS BACO Que os RR. sejam condenados a absterem-se de usar essa marca, ou outra que contenha a palavra EXLIBRIS ou que seja com esta confundível, para assinalar produtos idênticos ou afins aos produtos para que se encontra registada a marca EX-LIBRIS titularidade da Autora.
Pedem ainda que os RR. sejam condenados no pagamento de uma indemnização pelos danos causados à Autora pelo uso da marca EXLIBRIS BACO.
E ainda numa sanção pecuniária compulsória de €300,00 por cada dia de uso da marca “EXLIBRIS BACO”, ou outro sinal confundível com a marca da Autora, após o trânsito em julgado da sentença a proferir nesta acção.
Alega em síntese que é titular do registo, prioritário, da marca EX-LIBRIS, nominativa, destinada a assinalar vinhos, de que a marca EXLIBRIS BACO, de cujo registo é titular o 1º R., constitui imitação, reproduzindo-a na íntegra, beneficiando dessa forma os RR. da projecção comercial da sua marca, que lhe causa danos, afectando nomeadamente o valor económico daquela e para cuja protecção a A. teve já de incorrer em despesas.
Citados os RR., vieram contestar defendendo a improcedência da acção.
Em reconvenção, pedem a condenação da A. a reconhecer que o 1º R. é titular do direito de propriedade e do exclusivo da marca nacional n.º 453170 EXLIBRIS BACO e que esta não constitui imitação da marca nacional titularidade da A.; e ainda a pagar-lhe uma indemnização, pelos danos patrimoniais causados aos RR. a liquidar em execução de sentença, e a pagar-lhes a quantia de €2.500,00 a cada R. pelos danos não patrimoniais por si sofridos.
A A. contestou o pedido reconvencional, sustentando a sua improcedência.
A caducidade do direito de acção foi julgada improcedente, com fundamento no disposto no artº 266 nº 4 do Código de Propriedade Ondustrial (doravante CPI) uma vez que não decorreram dez anos sobre o registo da mesma.
Foram declarados assentes os seguintes factos: 1–A tem por objecto social a consultadoria em viticultura e enologia, produção e engarrafamento de vinhos; 2–Explora, na região demarcada da Bairrada, uma propriedade denominada “Q”, onde tem plantada vinha; 3–No âmbito da sua actividade a A. produz e comercializa vinhos, nomeadamente espumante com a marca EX-LIBRIS: 4–É titular do registo da marca nacional n.º 352599 EX-LIBRIS (sinal verbal), concedido por despacho de 27.11.2001, destinada a assinalar, na classe 33 da Classificação de Nice, bebidas alcoólicas excepto de cervejas; 5–O vinho produzido pela A. com a marca EX-LIBRIS, “Ex-libris Super Reserva 2008” recebeu a medalha de bronze no “International Wine Challenge 2014”; 6–Tendo sido mencionado na “Revista de Vinhos” e nos sites www.cvbairrada.pt e www.jb.pt (comissão vitivinícola da bairrada e jornal da bairrada, respectivamente) 7–Januário J...M...A... é titular do...
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