Acórdão nº 648/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
| Magistrado Responsável | DURO MATEUS CARDOSO |
| Data da Resolução | 13 de Janeiro de 2016 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa.
I-RELATÓRIO: I- AA, BB, CC, DD E EE, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, CONTRA, FF, LDA., GG, LDA., HH, LDA., II, LDA., JJ, LL, MM e NN.
II- PEDIU que a acção seja julgada procedente por provada e, em consequência, serem os réus solidariamente condenados a pagar: a) Ao autor AA: 1. €7.991,99 a título de indemnização de antiguidade; 2. €1.523,26 a título de proporcionais de férias e subsídio de férias referente ao ano de 2012; 3. €830,87 a título de subsídio de férias do ano de 2011; 4. €830,87 a título de subsídio de natal do ano de 2011; 5. €982,81 a título de retribuição em falta; 6. €19,00 a título de multas ilegais e inválidas; 7. €930,24 a título de diferenças de subsídios de férias e de natal; 8. €1.800,00 a título de prémio; 9. €276,80 a título de despesas com viatura da empresa; 10.€40.000,00 a título de compensação por danos morais, acrescida de juros de mora computados à taxa legal desde a data da citação; 11. Juros de mora computados à taxa legal desde a data do vencimento de cada prestação (quanto às retribuições e prestações pecuniárias); - Ao autor BB: 1. €89.089,38 a título de indemnização de antiguidade; 2. €6.759,29 a título de proporcionais de férias e subsídio de férias; 3. €3.686,89 a título de subsídio de férias do ano de 2011; 4. €3.686,89 a título de subsídio de natal do ano de 2011; 5. €3.813,80 a título de retribuições em falta; 6. €6.874,79 a título de comissões por centrais já recebidas a 100%; 7. €1.664,92 a título de multas ilegais e inválidas; 8. €26.099,05 a título de retribuição por trabalho suplementar; 9. €55.278,83 a título de diferenças de subsídios de férias e de natal; 10. €5.246,84 a título de parte da retribuição do cargo de diretor; 11. €4.276,28 a título de comissões pagas sob a forma de folha mensal vistoriada; 12. €1.750,00 a título de comissões por centrais a receber; 13. €2.000,00 a título de objectivo de quadrimestre; 14. €40.000,00 a título de compensação por danos morais, acrescida de juros de mora computados à taxa legal desde a data da citação; 15. Juros de mora computados à taxa legal desde a data do vencimento de cada prestação (quanto às retribuições e prestações pecuniárias); - Ao autor CC: 1. €34.243,49 a título de indemnização de antiguidade; 2. €2.149,53 a título de proporcionais de férias e subsídio de férias; 3. €424,27 a título de subsídio de férias do ano de 2011; 4. €1.172,47 a título de subsídio de natal do ano de 2011; 5. €1.360,60 a título de retribuições em falta; 6. €332,96 a título de retribuição do mês de Dezembro; 7. €7.177,96 a título de diferenças de subsídios de férias e de natal; 8. €3.756,20 a título de remuneração paga sob a forma de quilómetros; 9. €6.474,74 a título de retribuição por trabalho suplementar; 10.€2.507,00 a título de comissões não recebidas por falta de fechamento; 11.€5.530,00 a título de comissões por centrais a receber nos próximos três meses; 12.€6.490,00 a título de comissões de centrais recebidas a 100%; 13.€822,50 a título de comissões constantes das folhas mensais vistoriadas; 14.€40.000,00 a título de compensação por danos morais, acrescida de juros de mora computados à taxa legal desde a data da citação; 15.Juros de mora computados à taxa legal desde a data do vencimento de cada prestação (quanto às retribuições e prestações pecuniárias); - Ao autor DD: 1. €34.243,49 a título de indemnização de antiguidade; 2. €2.109,80 a título de retribuições em falta; 3. €2.793,88 a título de proporcionais de férias e subsídio de férias; 4. €1.523,93 a título de subsídio de férias do ano de 2011; 5. €1.523,93 a título de subsídio de natal do ano de 2011; 6. €17.144,69 a título de diferenças de subsídios de férias e de natal; 7. €11.901,49 a título de retribuição por trabalho suplementar; 8. €737,23 a título de comissões constantes das folhas mensais vistoriadas; 9. €3.268,60 a título de remuneração paga sob a forma de folha de quilómetros; 10. €300,00 a título de multas aplicadas ilegalmente; 11.€40.000,00 a título de compensação por danos morais, acrescida de juros de mora computados à taxa legal desde a data da citação; 12.juros de mora computados à taxa legal desde a data do vencimento de cada prestação (quanto às retribuições e prestações pecuniárias); - Ao autor EE: 1. €1.779,56 a título de retribuições em atraso; 2. €22.941,71 a título de indemnização de antiguidade; 3. €462,50 a título de subsídio de férias do ano de 2011; 4. €1.210,70 a título de subsídio de natal do ano de 2011; 5. €2.219,62 a título de proporcionais de férias e subsídio de férias de 2012; 6. €1.334,00 a título de comissões pagas sob a forma de folha de quilómetros; 7. €287,77 a título de comissões constantes das folhas mensais vistoriadas; 8. €40.000,00 a título de compensação por danos morais, acrescida de juros de mora computados à taxa legal desde a data da citação; 9. Juros de mora computados à taxa legal desde a data do vencimento de cada prestação (quanto às retribuições e...
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