Acórdão nº 154/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
| Magistrado Responsável | ANA PINHOL |
| Data da Resolução | 27 de Abril de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I.
RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA e L..., D...
e H...
(em sociedade irregular), recorrem na parte em que cada um deles ficou vencido na sentença proferida pelo TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, datada de 8 Novembro de 2016, que julgou improcedente a impugnação judicial instaurada contra o acto de indeferimento expresso da reclamação graciosa deduzida com vista à anulação da liquidação adicional de IRC e juros compensatórios do ano de 2000, no montante global de €31.164,00 A Fazenda Pública integrou nas alegações apresentadas, as seguintes conclusões: «I.
O presente recurso visa a decisão proferida no processo em referência, que julgou parcialmente procedente a presente impugnação judicial apresentada pela Impugnante "L..., D... e H...", enquanto sociedade irregular, (doravante designada por Recorrida), e como tal, decidiu pela anulação parcial do acto de liquidação adicional n°... referente ao exercício de 2000.
II.
O thema decidendum, e de acordo com o estabelecido na douta sentença, ora objecto de recurso, prende-se em aferir se o acto impugnado padece de erro sobre os pressupostos, no caso específico da correcção que incidiu sobre reparação levada a cabo à embarcação, ou seja, saber se se encontra suficientemente fundamentada a correcção efectuada pela Autoridade Tributária às despesas efectuadas pela Recorrida no exercício de 2000 como "grandes reparações" para efeitos do Decreto Regulamentar n°2/90, de 12 de Janeiro (devendo o respectivo custo ser repartido pelos exercícios subsequentes de acordo com as respectivas quotas de amortização), ou se, como julgado, deverão as despesas ser dedutíveis pela sua totalidade no exercício.
III.
De acordo com o dito procedimento inspectivo, constataram-se irregularidades na contabilidade da Recorrida: "A Conta 62232 - conservação e reparação apresenta em 2000 o valor de €185.251,31 (37.139.555$00), Este valor seria ainda superior caso o sujeito passivo não tivesse classificado alguns documentos na conta 272 - Diferimento de Custos. Por sua vez, ao compararmos estes custos com os de 1999 (de € 76.105,73), representa um acréscimo de 143,40%.
A rubrica de FSE - Conservação e Reparação (Conta 62232), cujo valor em 1999 foi de € 76.105,73, e em 2000 elevou-se para € 185.251,31, ou seja, houve um aumento em relação a 1999 de € 109.145,59, o que representa 143,40%".
IV.
Assim, verificou-se que foi contabilizado como custo de um único exercício (2000)...
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