Acórdão nº 10095/13-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
| Magistrado Responsável | PAULO PEREIRA GOUVEIA |
| Data da Resolução | 14 de Janeiro de 2016 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Processo nº: 10095/13/A – Revisão de acórdão de 19-12-2013 ** ACORDAM, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO Por acórdão de 19-12-2013 este TCAS deliberou negar provimento ao recurso de apelação interposto por C………, LDA. contra a sentença do TAC de Almada datada de 20-11-2012 (Proc. Nº 651/08…), que decidira reconhecer à Autora N………. P……… - ACTIVIDADES ………….., LDA. o direito à atribuição do apoio de praia localizado na posição n.º 27 das Praias ………………………………….
Nesse processo foram partes: - N………. P……… - A…………., como autora, -Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, -C…………., Sociedade ………………………………………………, -Município de Almada, como réus, e -C…………. - Complexo T……… da ……………., como contrainteressada.
Vem agora a empresa terceira C…………. DE P………, Lda. deduzir recurso de revisão do citado acórdão. Conclui como segue: «(Texto no original)» A N…………. P……….. respondeu, concluindo assim: «(Texto no original)» II. FUNDAMENTAÇÃO Está provado o seguinte: 1- No processo onde foi emitido o acórdão de 19-12-2013, cujas partes já atrás identificámos, as citações dos demandados ocorreram antes de outubro de 2008 (cfr. o SITAF).
2- No cit. acórdão de 19-12-2013 escrevemos o seguinte: «II.1. FACTOS RELEVANTES PROVADOS segundo o tribunal recorrido A) A Autora é uma sociedade comercial constituída por escritura pública de 2.9.1999, cujo objecto consiste na indústria hoteleira e similares, exploração de cafés e restaurantes e concessões de praia e actividades turísticas com ela conexas; B) Em 19.8.1996 foi licenciada a Luis …………………………. a ocupação de domínio público marítimo para instalação do estabelecimento de restauração designado. «Restaurante N…………. …………..», na N…………..P……….., C…………….; C) Em 4.6.2008 a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo proferiu a declaração constante do documento de fls. 24 do procedimento cautelar n.° ………./08.8BEALM, cujo teor se dá aqui por reproduzido, na qual afirma que a Autora é titular da licença de domínio público marítimo n° 326/97; D) Em 5.6.2008 a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo remeteu à Autora, por correio registado, um «protocolo» nos termos que constam do documento fotocopiado a fls. 25 a 27 do procedimento cautelar n. ° ………/08.8BEALM, cujo teor se dá aqui por reproduzido; E) O Plano de Pormenor das Praias Urbanas da ……………… foi sujeito...
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