Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 01119/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução09 de Novembro de 2017
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………….., Lda., instaurou no TAC de Lisboa um processo de execução para liquidar os danos que sofreu por causa de uma actuação ilegal do INAC (agora, ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil) e para conseguir a condenação do executado a indemnizá-la por esses prejuízos.

O TAC fixou a indemnização devida ao exequente num certo montante, cujo pagamento impôs ao INAC. E, embora as duas partes tivessem apelado, só o recurso do INAC obteve provimento parcial no TCA-Sul, ficando aí reduzido o «quantum» indemnizatório.

Inconformados com tal aresto, tanto a exequente como a executada vêm dele recorrer. E cada uma pugna pelo recebimento da sua revista, apontando erros diversos ao dito acórdão e assinalando a importância das «quaestiones juris» a enfrentar.

Ao invés, e nas contra-alegações, cada parte defende a inadmissibilidade da revista apresentada pela outra.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

O processo dos autos tem natureza executiva e persegue, primacialmente, a determinação do «quantum» indemnizatório que, na sequência de um acto ilegal, a executada ANAC deve à exequente. As instâncias recorreram à equidade para calcular a indemnização. E, todavia, a identidade do método trouxe resultados assinalavelmente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT