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Acórdão nº 0774/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução12 de Julho de 2017
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Caixa Geral de Aposentações, IP, interpôs esta revista do aresto do TCA-Sul confirmativo da sentença do TAC de Lisboa que, julgando parcialmente procedente a acção dos autos – deduzida por A…………. como acção administrativa comum e mais tarde convolada para a forma de acção administrativa especial – modificou, com efeitos retroactivos, o «quantum» da pensão de aposentação devida ao autor e condenou a CGA a pagar-lhe as consequentes diferenças pecuniárias e os respectivos juros de mora.

A CGA pugna pelo recebimento da revista em virtude dela incidir sobre dois temas – ligados à caducidade do direito de acção e ao instituto do abuso do direito – tidos por relevantes e necessitados de melhor solução jurídica.

O recorrido limitou-se a defender a bondade do aresto «sub censura».

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A 1.ª instância alterou o montante da pensão de aposentação do autor, fixada cerca de um ano antes da propositura da causa, sem se perguntar se a acção seria extemporânea – à luz do art. 58º do CPTA. Tratava-se de um assunto cognoscível, «ex officio», no saneador (art. 87º, n.º 1, al. a), do CPTA). Mas a CGA também silenciara o problema no «situs» próprio, que era o da contestação (cfr. o art. 573º, n.º 1, do CPC) – fosse opondo à inicial acção comum a questão, com relevo substantivo, da...

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