Acórdão nº 0769/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
| Magistrado Responsável | S |
| Data da Resolução | 12 de Julho de 2017 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA.
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1.
Relatório 1.1. A……………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 16 de Março de 2017, que confirmou a sentença proferida pelo TAF de Lisboa, que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM instaurada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO pedindo a sua condenação a pagar-lhe o complemento do vencimento, enquanto docente de português no estrangeiro bem como as contribuições devidas à CGA e ADSE.
1.2. Alega que a presente decisão tem importância, pela sua relevância jurídica e social, por estar em causa a violação do princípio da igualdade e tutela de expectativas, face a uma alteração legislativa.
1.3. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista.
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Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
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Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
3.2. A questão que a recorrente pretende ver apreciada é a da aplicação por analogia do artigo 10º do Decreto - Lei 13/98, de 24 de Janeiro. Esta norma tem a seguinte redacção: “Artigo 10.º Completação de remunerações 1 - É garantida a completação de remunerações aos docentes de ensino português no estrangeiro colocados pelo Ministério da Educação em regime de destacamento e remunerados pelos governos ou entidades locais por quantias inferiores ao montante que o docente auferiria no lugar de origem. 2 - O valor da completação de remunerações é igual à diferença entre o montante líquido a que o docente teria direito se fosse pago pelo Ministério da Educação e...
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