Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0418/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelARAG
Data da Resolução11 de Outubro de 2017
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Recurso n.º 418/16 - reforma de acórdão quanto a custas Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, requer a reforma do acórdão proferido nestes autos no tocante ao segmento da condenação em custas, alegando que se mostram preenchidos os requisitos legalmente exigidos -artigo 6º, n.º 7 do RCP- para efeitos da dispensa do remanescente da taxa justiça, e considerando que o valor tributável para efeitos de custas é o mesmo que o valor para efeito de recurso, ou seja, 2.010.681,80€.

Não houve resposta, e o Ministério Público pronunciou-se no sentido de se manter nesta instância o valor que anteriormente foi fixado no tribunal recorrido para efeitos de custas, ou seja, 500.000,00€.

Cumpre decidir.

Sobre a questão colocada pela requerente já este Supremo Tribunal se pronunciou diversas vezes, tendo sempre concluído que não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a causa não foi complexidade inferior à comum e se o montante a pagar a esse título não se revela desproporcionado em face do serviço prestado, cfr.

entre outros, ac.

datado de 20.09.2017, recurso n.º 0627/16, sendo que essa dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, justifica-se se a decisão foi de não conhecimento do mérito do recurso, de complexidade inferior à comum, e a conduta processual das partes não merece censura, cfr. ac. datado de 20.09.2017, recurso n.º 0237/17.

Como bem refere a requerente, no tribunal recorrido já se havia fixado o valor para efeitos de custas em 500.000,00€, precisamente porque se entendeu ser esse o valor que, para efeitos de cálculo de custas, melhor se adequava aos presentes autos.

É certo que na decisão proferida neste Supremo Tribunal nada se disse...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT