Acórdão nº 01132/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
| Magistrado Responsável | CASIMIRO GON |
| Data da Resolução | 20 de Dezembro de 2017 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.
A…………, com os demais sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma acção administrativa especial contra o Município de Lisboa, pedindo a anulação do acto do vereador da Câmara Municipal de Lisboa, datado de 18/11/2011, que, invocando o DL n° 159/2006, de 8/8, declarou devolutas as fracções D, E, F e G do prédio urbano sito na Rua dos …………, n°s. 151-160 daquela cidade.
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O Tribunal Administrativo julgou-se incompetente, em razão da matéria, por considerar que a impugnação do acto consubstanciaria uma questão fiscal, estando em causa a interpretação e aplicação de normas de natureza fiscal (designadamente o art. 112°, n° 3 do CIMI e as normas do DL n° 159/2006, de 8/8) atinentes à definição da base de incidência da taxa agravada de IMI prevista no dito art. 112° do CIMI.
E, remetido o processo para o Tribunal Tributário de Lisboa, este igualmente se declarou materialmente incompetente, porque o acto impugnado, apesar de ter também repercussões fiscais, concretamente em sede de IMI, se configura como puro acto administrativo cuja validade deverá ser aferida junto do Tribunal administrativo competente.
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As duas decisões transitaram em julgado.
Perante isso, o Município de Lisboa veio requerer a resolução do conflito negativo de competência.
Subidos os autos, foram com vista ao MP que emitiu douto Parecer no sentido da atribuição da competência ao Tribunal Tributário, como, aliás, tem sido decidido em outros arestos anteriores que apreciaram idêntica questão.
Corridos os Vistos legais, cabe decidir.
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De referir, desde logo, que, por um lado, a existência do conflito é manifesta, dado que os Tribunais em confronto (administrativo e tributário), recusaram a competência própria para o conhecimento da causa, atribuindo-a cada um deles ao outro e, por outro lado, a resolução do conflito incumbe a este Plenário (art. 29° do ETAF).
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A questão a decidir reconduz-se à de saber qual a subjurisdição competente, em razão da matéria, para conhecer da impugnação de...
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