Acórdão nº 112/07.OTBTVD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

Data15 Dezembro 2009
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: 1 – A inobservância do prazo de denúncia não acarreta a sua ineficácia.

2 – Não sendo observado, na declaração de denúncia, o prazo legal a denúncia não deixa de ser eficaz, só que produzirá os seus efeitos em momento posterior.

3 – Extintos os efeitos do contrato este deixa de existir e a situação posterior passa a ser de simples detenção material, insusceptível de configurar qualquer situação jurídica tutelável em termos similares à do locatário.

4 – Em caso de denúncia no arrendamento rural, o arrendatário pode obstar à efectivação da mesma desde...

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