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Acórdão nº 01274/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2016

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelV
Data da Resolução25 de Novembro de 2016
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo tribunal Administrativo 1. O Estado, representado pelo Ministério Público, recorre, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão de 19/5/2016 do TCA Sul que, negando provimento a recurso interposto de sentença do TAF de Leiria, o condenou no pagamento de uma indemnização a A………. SA, no montante de €268.312,32, ao abrigo do regime de responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por facto lícito. Estão em causa os prejuízos resultantes do sequestro de uma exploração agropecuária ao abrigo do regime instituído pelo Dec. Lei n.º 148/99, de 4 de maio, na sequência da detecção da presença de substância proibidas (Clembuterol) na carcaça de dois suínos provenientes da exploração da Autora. Não vieram a ser encontradas substancias proibidas nas rações existentes na exploração e a Autora suportou sobrecusto com a alimentação de suínos de engorda, porcas reformadas e criação de leitões por virtude da interdição de comercialização.

O Estado identifica as seguintes questões como justificando a revista: - Se os prejuízos sofridos pela Autora devem ser qualificados como especiais e anormais para efeitos do instituto de responsabilidade por factos lícitos das entidades públicas; - Se, face à situação provada, deve considerar-se relevante a culpa do lesado e se essa culpa preclude ou não o direito à indemnização; - Se, atenta a iliquidez da indemnização, são devidos juros de mora desde a citação; - Se é devida indemnização pela afectação da imagem da Autora em consequência da comunicação do sequestro aos matadouros.

  1. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das...

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