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Acórdão nº 1105-A/2002.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

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Vincent
Magistrado ResponsávelARNALDO SILVA
Data da Resolução15 de Dezembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO Sumário: 1. O exequente não pode nomear à penhora um automóvel cuja reserva de propriedade está inscrita a favor do exequente, salvo se, antes tiver havido uma renúncia à reserva de propriedade por mútuo consenso.

  1. A nomeação à penhora de bens já anteriormente penhorados noutro processo não é um acto inútil, porque estes são os actos que não apresentam utilidade alguma e esta nomeação vir a ter utilidade e não impede, por si, a possibilidade de a presente execução atingir rapidamente o seu fim. Consequentemente, não é um acto inútil que não seja lícito realizar (art.º 137º do Cód. Proc. Civil).

  2. Sendo os bens penhoráveis insuficientes para solver a responsabilidade dos executados, e não querendo o exequente nomear à penhora os direitos dos executados sobre os bens ditos imóveis já anteriormente hipotecados e...

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