Acórdão nº 0446/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
| Magistrado Responsável | FONSECA DA PAZ |
| Data da Resolução | 25 de Janeiro de 2018 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo: 1.O SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR (SNESup) interpôs, para o Pleno desta Secção, recurso para uniformização de jurisprudência, alegando que o acórdão recorrido, proferido pelo TCAS, em 15/12/2016, na parte em que entendeu que ele não beneficiava de isenção de custas, estava em contradição com o acórdão do mesmo tribunal proferido em 16/12/2015, no Proc. n.º 12602/15, que, no âmbito da mesma matéria, decidiu que ele não devia ser condenado em custas.
Para tanto, formulou, na sua alegação as seguintes conclusões: “1.ª O OBJETO DO PRESENTE RECURSO PRENDE-SE COM A QUESTÃO DE SABER SE NUMA AÇÃO INTENTADA PELO RECORRENTE/SNESUP CUJAS MATÉRIAS SE PRENDEM COM A CARREIRA, NATUREZA DO VÍNCULO, CATEGORIA PROFISSIONAL E REMUNERAÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR E, PORTANTO, DE MATÉRIAS UMBILICALMENTE LIGADAS AOS INTERESSES PROFISSIONAIS DESSES DOCENTES ESTE LITIGA NA DEFESA COLETIVA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU SE, PELO CONTRÁRIO, LITIGA NA DEFESA COLETIVA DOS DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS A FIM DE SE DETERMINAR SE SE APLICA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NOS TERMOS DO N.° 3 DO ARTIGO 310,° DO RCTFP NA REDAÇÃO APLICÁVEL A DATA (ATUAL ARTIGO 338.° DA LTFP), BEM COMO NOS TERMOS DO ARTIGO 4°, N,° 1., AL, F) DO RCP; 2.ª ATENDENDO AO OBJETO DO RECURSO HÁ CONTRADIÇÃO SOBRE A MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO ENTRE O DOUTO ACÓRDÃO IMPUGNADO E O DOUTO ACÓRDÃO FUNDAMENTO (ACÓRDÃO DO TCA SUL, DATADO DE 16/12/2015, PROCESSO N.° 12602/15), NA MEDIDA EM QUE PERANTE O MESMO CIRCUNSTANCIALISMO FÁCTICO (SÓ DIFEREM AS ENTIDADES DEMANDADAS), O PRIMEIRO DECIDIU QUE O RECORRENTE LITIGA NA DEFESA COLETIVA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, CONDENANDO-O EM CUSTAS POR NÃO ESTAR ABRANGIDO PELA APLICAÇÃO QUER DO N° 3 DO ARTIGO 310.° DO RCTFP QUER DA AL. F) DO N.° 1 DO ART. 4.° DO RCP, POR SEU TURNO O ACÓRDÃO FUNDAMENTO DECIDIU QUE O RECORRENTE BENEFICIAVA DA ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ABRIGO, JUSTAMENTE DO N.° 3 DO ARTIGO 310.° DO RCTFP DECIDINDO DO MÉRITO DA AÇÃO TRATANDO-A COMO ESTANDO EM CAUSA A DEFESA COLETIVA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS; 3.ª O OBJETO DO PRESENTE RECURSO TAL COMO CONFIGURADO PELO RECORRENTE NÃO MERECEU, AINDA, ANÁLISE POR PARTE DO STA INEXISTINDO, POIS, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA; 4.ª NO CASO SUB JUDICE, O QUE SE TRATA DE SABER É SE NAS AÇÕES COMO AS QUE ESTÃO EM CAUSA QUER NO PROCESSO EM QUE FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO QUER NAQUELE EM QUE FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTO O RECORRENTE LITIGA NA DEFESA COLETIVA DE INTERESSES COLETIVOS OU SE PELO CONTRÁRIO LITIGA NA DEFESA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONSEQUENTEMENTE DETERMINAR SE ESTÁ OU NÃO ISENTO DE CUSTAS AO ABRIGO DO N.° 3 DO ARTIGO 310.° DO RCTFP (ATUAL ARTIGO 338°, N.° 3 DA LTFP), PELO QUE NÃO TEM QUALQUER APLICAÇÃO A MATÉRIA DO ACÓRDÃO DO STA N.º 5/2013, DE 14/03 INVOCADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO NA MEDIDA EM QUE NO MESMO ESTAVA EM CAUSA SABER SE OS SINDICATOS ESTÃO OU NÃO ISENTOS DE CUSTAS AO ABRIGO DO ARTIGO 4°, N.° 1, AL. F) DO RCP QUANDO LITIGAM NA DEFESA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS; 5.ª O ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTÁ, ALIÁS, NO...
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