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Acórdão nº 063/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução08 de Março de 2018
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………………, identificado nos autos, vem pedir a reforma do acórdão de fls. 216 e s. quanto a custas, afirmando que a sua condenação no pagamento delas fere a isenção de que beneficia nos termos do art. 4º, n.º 1, aI. d), do RCP.

O MºPº defende o indeferimento do pedido face ao disposto no n.º 3 do mesmo art. 4º.

Cumpre decidir.

O requerente foi condenado em custas por haver decaído na pretensão de que se admitisse a sua revista. E esta respeitava à acção, ainda em curso, proposta pelo MºPº a fim de que judicialmente se declare a inibição temporária do agora requerente para o exercício de cargos políticos e equiparados em virtude dele não ter apresentado tempestivamente a declaração de património e rendimentos - como lhe era exigível por haver exercido funções autárquicas.

O art. 4º, n.º 1, aI. d), do RCP refere que estão isentos de custas «os eleitos locais (...) quando pessoalmente demandados em virtude do exercício das suas funções».

É claro que a obrigação alegadamente em falta - a de declarar o património e os rendimentos - se origina nas «funções» autárquicas do requerente. Mas também é óbvio que o incumprimento dessa obrigação - em que a causa se funda - não decorre do exercício das ditas funções; pois só por absurdo se diria que um exercício...

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