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Acórdão nº 0201/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução08 de Março de 2018
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A…………, melhor identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Norte que, mantendo o decidido pelo relator e, «primo», pelo juiz do TAF do Porto, considerou inadmissível, por falta da alegação - feita «per remissionem» para o conteúdo de outra peça processual - o recurso que a autora e aqui recorrente deduziu do segmento do despacho saneador onde se considerara extemporâneo o pedido de que se condenasse o Ministério da Economia a classificar o serviço dela como «Excelente».

A recorrente diz que o recebimento da revista é indispensável para se melhorar a aplicação do direito, já que o aresto do TCA terá violado a lei e diversos princípios, processuais e constitucionais.

O MºPº contra-alegou em representação do Estado, considerando a revista inadmissível.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

Na acção comum dos autos, foi proferido saneador que desatendeu o pedido de condenação do Ministério da Economia - conforme referimos «supra» - e que determinou que a lide só prosseguisse quanto ao pedido indemnizatório formulado contra o Estado.

Inconformada com tal decaimento, a autora atacou-o em peças separadas, reclamando para a conferência e apelando para o TCA. E neste seu recurso, ela, em vez de pormenorizadamente...

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