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Acórdão nº 0145/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução28 de Fevereiro de 2018
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………….., SA, e B…………, Ld.ª, deduziram a presente revista do acórdão do TCA-Sul que manteve o despacho, proferido pelo relator, onde se atribuíra efeito meramente devolutivo à apelação por elas interposta – e cujo objecto é a sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual instaurada pelas ora recorrentes contra o Ministério da Justiça e as outras opositoras a um concurso para a aquisição de serviços de vigilância electrónica.

As recorrentes pugnam pelo recebimento da revista porque o aresto «sub specie» terá decidido mal uma questão relevante e repetível.

Contra-alegaram o ministério e a adjudicatária C…………, Ld.ª, considerando a revista inadmissível.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA).

In casu

, a revista tem por objecto uma decisão interlocutória, respeitante ao efeito do recurso de apelação.

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