Acórdão nº 0371/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018
| Magistrado Responsável | JOS |
| Data da Resolução | 24 de Maio de 2018 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Processo cautelar nº 371/18 I. Relatório 1.
A………..
- Magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador-Adjunto, residente na rua ……………., em Braga - pede a este Supremo Tribunal Administrativo [STA] a «suspensão de eficácia» do decidido no acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público [CSMP], datado de 16.01.2018, e que em sede de reclamação do acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, datado de 07.11.2017, lhe aplicou a «pena disciplinar de 19 meses de inactividade», reduzindo em 1 mês a pena do acórdão reclamado.
Para tanto, articula um manancial de «factos» a partir dos quais pretende fazer vingar a sua tese jurídica segundo a qual a referida decisão punitiva padece de «erros manifestos» nos seus pressupostos de facto, e de direito, a sua imediata execução acarretar-lhe-á prejuízos de difícil reparação, e, até, uma situação de facto consumado, sendo que, além disso, os danos daí resultantes, para si, são superiores aos eventualmente resultantes para o interesse público - ver artigos 114º e 120º do CPTA.
O demandado CSMP deduziu oposição, aceitando boa parte dos factos alegados pelo requerente cautelar, invocando desconhecimento de outros, e, sobretudo, impugnando as consequências jurídicas que dos mesmos ele pretende extrair - ver artigos 117º e 118º do CPTA.
Juntou «Resolução Fundamentada», a qual, notificada ao requerente cautelar, nele não provocou qualquer reacção a nível do processo - ver artigo 128º do CPTA.
-
Cumpre apreciar e decidir a pretensão cautelar - ver artigos 36º nº2, 119º e 120º do CPTA.
-
De Facto São os seguintes os factos articulados, pertinentes e sumariamente provados: 1- O requerente ingressou na Magistratura do Ministério Público no ano de 1989, e exerceu funções nas comarcas de ………., ………., ……….,………. e ………. - pacífico nos autos; 2- Foi colocado na comarca de ………. em 24.06.98, como Procurador-Adjunto, onde se mantém até à presente data - pacífico nos autos; 3- No início do ano de 2000, foi afecto ao departamento especializado crime, então designado ………., e entretanto extinto - pacífico nos autos; 4- Aí se manteve até 24.04.2008, data em que transitou para o ………., mantendo, no entanto, a direcção de cerca de 130 inquéritos que por si vinham sendo anteriormente conduzidos - pacífico nos autos; 5- No triénio de 2007 a 2009, por razões da sua vida particular, sofreu de profunda depressão que lhe diminuiu acentuadamente a capacidade de trabalho - pacífico nos autos; 6- Apesar disso, e nesse período, o requerente ainda teve uma média de acusações superior à nacional - pacífico nos autos; 7- Contudo, não conseguiu findar mais inquéritos do que os «entrados», tendo inclusivamente subido as pendências em 2007, com objectiva quebra de produtividade - pacífico nos autos; 8- Assim, em 2008 foi alvo de processo disciplinar [nº…………], no qual foi condenado pela prática de uma infracção, na forma continuada, consubstanciada em «violação dos deveres de zelo e de lealdade» - pacífico nos autos; 9- Neste processo, por acórdão de 12.05.2009, a Secção Disciplinar do CSMP aplicou-lhe a pena disciplinar de suspensão do exercício de funções por 60 dias, que foi alterada, por acórdão de 22.06.2009 do Plenário do mesmo Conselho para uma pena disciplinar de 60 dias de multa, que cumpriu - pacífico nos autos; 10- O requerente não findou as pendências do ………. com a brevidade desejável, tendo ainda acumulado novos atrasos nos inquéritos que lhe foram distribuídos - pacífico nos autos; 11- Dos 110 inquéritos que tinha pendentes em 30.05.2008, somente conseguiu dar despacho final em 20, até 30.09.2008, ficando com 90 inquéritos, pendentes nesta última data, 46 dos quais provindos do extinto ………. e já com os atrasos censurados no processo disciplinar dito em 8 supra - pacífico nos autos; 12- A hierarquia, através de provimento de 12.09.2008 [nº90], colocou-o no …….º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ………., o que implicou a sua ocupação permanente em sala de audiências nos dias úteis, o tratamento e impulso de todos os processos classificados em curso, bem como a interposição e resposta a recursos, mantendo a direcção dos processos pendentes do extinto………., com a incumbência de os tramitar e dar despacho final - pacífico nos autos; 13- Em face disto, o requerente apenas concluiu 18 inquéritos até 31.10.2008, 12 outros até 30.11.2008, e mais 19 até 04.02.2009, pelo que, em 26.03.2009 tinha 30 inquéritos pendentes - pacífico nos autos; 14- A partir de 01.07.2010, e por provimento de 23.06.2010 [nº96], o requerente passou a receber, conjuntamente com os restantes 5 Procuradores-Adjuntos dos Juízos Cíveis e Criminais do Tribunal Judicial de ………., 20% dos inquéritos pela prática de crimes puníveis com pena de prisão até 5 anos, exceptuados os com arguidos detidos, percentagem que foi reduzida para 15% a partir de 01.10.2012 através de provimento de 28.09.2012 [nº106] - pacífico nos autos; 15- Dada a extinção do …….º Juízo Criminal, a partir de Setembro de 2011 houve um acréscimo de trabalho para os outros Juízos do Tribunal Judicial de ………. - pacífico nos autos; 16- Mediante provimento de 12.09.2011 [nº99], o requerente mais recebeu, conjuntamente com os demais magistrados ao serviço, 88 inquéritos anteriormente dirigidos por outra Procuradora- Adjunta, os quais foram repartidos equitativamente entre todos eles - pacífico nos autos; 17- Por despacho da Senhora Procuradora-Geral Distrital ………., foram também distribuídos aos magistrados do Ministério Público de ……… cerca de 360 inquéritos antigos e parados nos serviços do Ministério Público de ………., tendo cabido ao ora requerente cerca de 33 desses inquéritos - pacífico nos autos; 18- Na sequência do dito em 10 supra, e de inspecção iniciada em 10.10.2012 a que foi sujeito, foi instaurado ao requerente novo processo disciplinar [nº………….], aberto por despacho do Vice Procurador-Geral da República [despacho de 14.02.2013], e onde lhe foi imputada a prática do total de 33 infracções disciplinares e proposta a aplicação da pena de 150 dias de suspensão do exercício das funções de Procurador-Adjunto - pacífico nos autos; 19- Por acórdão de 12.07.2013, da Secção Disciplinar do CSMP, foi sancionado na pena que foi proposta, acrescida de transferência para a comarca de ………., sendo que esta decisão punitiva foi confirmada pelo Plenário do CSMP em acórdão de 03.12.2013 - documentos de folhas 37 a 82 dos autos; 20- Em 15.04.2013, o ora requerente tinha apenas um inquérito do extinto ………. dos serviços do Ministério Público de ……… por finalizar, que integrava um total de 49 processos pendentes, em termos estatísticos, 2 dos quais provisoriamente suspensos e 8 deles há mais de 8 meses - pacífico nos autos; 21- Em Maio de 2013 o requerente deixou o ……º Juízo Criminal, e passou a assegurar o serviço junto do Juiz de Instrução do Tribunal Judicial de ………., mantendo-se, todavia, a contínua distribuição dos inquéritos «entrados» por ele e pelos restantes 9 Procuradores-Adjuntos dos Juízos Criminais da comarca - pacífico nos autos; 22- Desde 01.06.2013 e pelo menos até 05.02.2014, foi ele o magistrado dos serviços do Ministério Público de ………. com menos inquéritos pendentes há mais de 8 meses, e o segundo melhor classificado nas pendências com menos de 8 meses, excluídos os colegas afectos aos Juízos Cíveis - documentos de folhas 83 e 84 dos autos; 23-...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO