Acórdão nº 14217/03.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2016
| Magistrado Responsável | FRANCISCO CAETANO |
| Data da Resolução | 20 de Outubro de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça: I.
Relatório AA, veio, nos termos do art.º 449.º do CPP, interpor recurso extraordinário de revisão do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de 3 anos de prisão em que havia sido condenada nos autos de processo n.º 14217/03.2TDLSB da extinta 4.ª Vara Criminal de Lisboa, ora a correr termos na 1.ª Secção Criminal-J16 da Instância Central de Lisboa, da Comarca de Lisboa.
Alegou, em resumo, que por acórdão [de 07.04.2006] transitado em julgado em 02.05.2006 fora condenada na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo prazo de 5 anos, com a condição de pagamento [ao Estado Português] da quantia anual de 5 000,00 € durante esse período, sem que o tribunal tivesse ponderado, em termos de proporcionalidade e razoabilidade, a sua situação financeira para poder cumprir a condição, o que contendeu com o n.º 2 do art.º 51.º do CP.
Alegou ainda que “consultados os autos” verifica-se que a arguida nunca teve conhecimento do acórdão condenatório, nem nunca foi ouvida com vista à revogação da suspensão da pena, audição essa obrigatória, sob pena de violação do disposto no n.º 1 do art.º 32.º da CRP e porque a condição era de cumprimento impossível, o que conduz ao afastamento da culpa e, “não havendo culpa, não deve vingar a revogação da suspensão da pena, antes devendo considerar-se extinta a pena”.
Concluiu pedindo: 1. Seja admitido o recurso de revisão; 2. Seja considerada ilegal a decisão de condicionar a suspensão da execução da pena sem a devida ponderação da possibilidade do cumprimento e consequentemente declarar extinta a pena, ou - 3. Seja julgada ilegal a determinação da revogação da suspensão da execução da pena sem audição prévia da arguida e ponderação de outros meios de prova que esta possa indicar e consequentemente ordenar a realização dessas diligências ao tribunal a quo.
Notificada para, em cumprimento do art.º 451.º, n.º 3 do CPP, juntar certidão da decisão de que pedia a revisão com nota do trânsito em julgado, juntou certidão do acórdão condenatório, vindo posteriormente e ex oficio a ser junta certidão do despacho que revogou a suspensão por ser esta, afinal, a decisão da pretendida revisão.
O M. P.º respondeu no sentido da inadmissibilidade do recurso uma vez que, sendo baseado na alín. f) do n.º 1 do art.º 449.º do CPP, a recorrente não indicou qualquer acórdão do Tribunal Constitucional, nem qualquer norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral em que se baseasse a condenação, pronunciando-se também pela improcedência do recurso já que quer o acórdão, quer o despacho de revogação da suspensão transitaram em julgado, sendo que a modesta capacidade financeira alegadamente impeditiva de ser fixada a condição de suspensão e a falta de audição poderiam ter sido invocadas em sede de recurso ordinário e não foram.
Na informação prevista no art.º 454.º do CPP a Exma. Juíza, após referência às duas correntes que no STJ se confrontam sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso de revisão de um despacho revogatório da suspensão da execução de uma pena, deixou à consideração deste STJ a pronúncia sobre tal matéria.
Quanto ao mais, sustentou a inexistência do fundamento invocado para o recurso, da alín. f) do n.º 1 do art.º449.º do CPP, por simplesmente não existir nenhuma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral provinda do Tribunal Constitucional, pois “o que se constata existir é uma discordância da recorrente quanto ao teor do acórdão condenatório e posteriormente quanto ao teor do despacho de revogação da suspensão da execução da pena, discordância essa que seria fundamento de recurso ordinário – do qual a recorrente não se socorreu – e não de recurso extraordinário de revisão”.
Do historial do processo exposto nessa informação resulta não só haver transitado em julgado quer o acórdão condenatório, quer o despacho que revogou a suspensão da execução da pena (tal como, de resto, se prova com a certidão junta), mas também das tentativas ensaiadas para a audição prévia àquela revogação o que, não obstante às sucessivas notificações, sempre se recusou e só...
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