Acórdão nº 41147/03.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009

Magistrado ResponsávelCARLOS MARINHO
Data da Resolução13 de Novembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERAR A DECISÃO Sumário: 1. Condenação por litigância de má fé; ausência de concretização dos conceitos referenciados na lei e omissão de subsunção da concreta conduta processual a tais conceitos; prova testemunhal e sua falibilidade; indemnização de uma das partes por danos emergentes da litigância de má fé; falta de elementos para fixar, na sentença, o valor concreto desse montante indemnizatório; audição das partes; liquidação em momento posterior; 2. Condenação...

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