Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 59/002.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARLA MENDES
Data da Resolução13 de Novembro de 2009
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1 – Para que a excepção de não cumprimento do contrato possa ser invocada é necessário que estejamos face a contratos bilaterais e inexistência de prazos diferentes para o cumprimento das obrigações – art. 428 CC.

2 – A exceptio não funciona como uma sanção, mas apenas como um processo lógico de assegurar, mediante o cumprimento simultâneo, o equilíbrio e que assenta o esquema do contrato bilateral.

3 - A lei prevê que as partes possam fixar, por acordo, o montante da indemnização contratual – cláusula penal (art. 810 CC).

4 – A cláusula penal, em caso de incumprimento traduz-se na substituição da obrigação de indemnização, não podendo cumular-se com o objecto da obrigação principal, já o mesmo não sucede...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT