Acórdão nº 05414/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
| Magistrado Responsável | Coelho da Cunha |
| Data da Resolução | 13 de Novembro de 2009 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam em conferência no 2º Juízo do TCA Sul 1.
Relatório C..., M...
e T...
intentaram no TAF de Leiria providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo contido na abertura do procedimento para recrutamento e eleição do Director do Agrupamento de Escolas D. Dinis, pedindo o decretamento provisório nos termos do artigo 131º nº1 do CPTA e a consequente suspensão de eficácia do acto de avaliação das candidaturas apresentadas para provimento àquele lugar, bem como a suspensão de eficácia das deliberações do Conselho Geral Transitório do Agrupamento de Escolas D. Dinis, tomadas nas reuniões realizadas nos dias 23 de Outubro, 19 de Novembro e 4 de Dezembro de 2008, 29 de Janeiro, 26 de Fevereiro, 18 de Março, 28 de Maio e 29 de Maio de 2009.
Foi proferida decisão, nos termos do disposto no artigo 131º do CPTA, que decretou provisoriamente a providência requerida.
Por sentença de 14 de Julho de 2009, o Mmº Juiz do TAF de Leiria decretou a suspensão de eficácia das providências requeridas.
Inconformado, o Ministério da Educação interpôs recurso jurisdicional para este TCA-Sul, em cujas alegações enunciou as conclusões de fls. 181 e seguintes.
As recorridas contra-alegaram, pugnando pela manutenção do julgado.
O Digno Magistrado do MºPº, emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, por considerar existir questão que obsta ao conhecimento do mérito do processo principal.
x x 2.
Matéria de Facto A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade, com relevo para a decisão: A) Em 13 de Junho de 2007, a Assembleia de Escola do Agrupamento de Escolas D. Dinis - Leiria conferiu posse às ora Requerentes, na qualidade de vice-presidentes do respectivo Conselho Executivo -doc. 1 junto com o requerimento inicial, cujo teor se dá por reproduzido; B) Em 26 de Fevereiro de 2009, na "Escola dois, três D. Dinis, reuniu o Conselho Geral Transitório (...) com a seguinte ordem de trabalhos: (...) Ponto dois - Ponto da situação do Regulamento Interno do Agrupamento Ponto Três — Formação da Comissão do Conselho Geral Transitório para a elaboração do concurso para o cargo de Director do Agrupamento; ( ..)"; a.
Desta reunião foi elaborada a Acta n° 6, junta como fls. 1 e 2 do processo administrativo junto pelo Requerido, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido, designadamente: i.
Ponto Dois - Ponto da situação do Regulamento Interno do Agrupamento.
A presidente do CGT informou aos restantes membros de que a proposta de organigrama do Agrupamento foi entregue ao Conselho Executivo que o dará a conhecer ao restante agrupamento, na próxima reunião do Conselho Pedagógico.
Após a apresentação da proposta do Regulamento Interno do Agrupamento aos vários departamentos, estes deverão fazer chegar ao CGT, através do Conselho Executivo, as suas sugestões de alteração.
No dia dez de Março, o CGT estará em condições de redigir o Regulamento Interno do Agrupamento tendo em atenção todas as sugestões apresentadas.
ii.
"Ponto três — Formação da Comissão do Conselho Geral Transitório para a elaboração do concurso para o cargo de Director do Agrupamento.
A Comissão de elaboração do concurso para cargo de Director será constituída por dois docentes Paulo Simões e Francisco Mendes; dois representantes dos Encarregados de Educação Ana Monteiro e Luís Costa; um representante do Pessoal Não Docente José Manuel Araújo Almeida; um representante das autarquias António Ferreira e a representante da SIMLIS Dra. Filipa Alves.
A Presidente do CGT, nesta comissão, terá um papel de cooperação nos trabalhos realizados.
As funções da Comissão estão explicitas no documento em anexo intitulado “Processo Concursal para eleição do Director."; iii.
"A próxima reunião do CGT terá lugar no dia vinte e seis de Março...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO