Acórdão nº 4872/08.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
| Magistrado Responsável | RODRIGUES PIRES |
| Data da Resolução | 03 de Novembro de 2009 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 321 - FLS 121.
Área Temática: .
Sumário: Aos serviços telefónicos prestados entre 11.2.2004 (data da entrada em vigor da Lei n° 5/2004) e 26.5.2008 (data da entrada em vigor da Lei n° 12/2008) é aplicável o prazo prescricional de cinco anos decorrente do art. 310. al. g) do Cód. Civil.
Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 4872/08.2 TBMAI.P1 Tribunal Judicial da Maia – .º Juízo Cível Apelação Recorrente: “B……….., Lda” Recorrida: “C……….., SA” Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Canelas Brás e Pinto dos Santos Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO A autora “C………., SA”, com sede no ………., ………., Maia, intentou contra a ré “B………., Lda”, com sede em ………., ………., a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de €6.000,89, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral e efectivo pagamento, contados à taxa legal.
Para tanto alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade prestou à ré diversos serviços do seu comércio, no valor de €6.000,89 e que esta, ainda que interpelada para o efeito, nunca procedeu ao pagamento desta quantia.
A ré apresentou contestação, na qual sustentou encontrar-se prescrito o direito invocado pela autora e concluiu pela improcedência da acção.
A autora respondeu à excepção deduzida.
Com observância do legal formalismo, realizou-se audiência de julgamento.
Foi depois proferida sentença que julgou a acção procedente, tendo condenado a ré a pagar à autora a quantia de €6.000,89, acrescida dos juros de mora vencidos até 15.5.2008 no montante de €1.326,20, bem como dos juros de mora vencidos desde 16.5.2008 até à presente data (27.2.2009), contados sobre a quantia de €6.000,89 e calculados à taxa legal, e ainda dos juros de mora vincendos desde esta última data até efectivo e integral pagamento, contados sobre a referida quantia de €6.000,89 e calculados também à taxa legal.
Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões: I – A legislação a aplicar a este caso concreto é a Lei nº 23/96, de 26.6 e o DL nº 381-A/97, de 30.12 e isto porque a data que releva para se definir qual a legislação a aplicar é a data da contratação e não a data da facturação.
II – Logo, se o contrato foi assinado em 18 de Agosto de 2003 aplica-se-lhe os referidos diplomas legais e não a Lei nº 5/2004, de 10.2.
III – A prescrição de dívidas dos serviços de telecomunicações é de seis meses: art. 10, nº 1 da Lei nº 23/96, de 26.7.
IV – As regras aplicam-se tanto às telecomunicações fixas (serviço fixo de telefone) como às telecomunicações móveis...
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