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Acórdão nº 1258/08.2TYLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2009

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Vincent
Data17 Outubro 2009
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Sumário: 1- O inquérito judicial é admissível quando ao sócio tenha sido recusada a informação.

2- O sócio-gerente, ainda que se verifique realidade de facto distinta, continua a poder usar das prerrogativas inerentes à função, e consequentemente, a tornar efectivo o seu acesso a toda a informação da vida da sociedade, mesmo que conte com a invocada recusa das demais sócias.

3- O gerente societário, que alegadamente não exerce as funções que lhe estão destinadas, abdica voluntariamente de saber o que se passa e de interferir na vida da sociedade; e, se tal ocorre na realidade não por opção voluntária do visado, mas, por imposição de outrem, terá ainda assim que usar dos meios apropriados para efectivar os seus direitos, que não o uso do inquérito judicial, sob pena de se permitir...

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