Decisões Sumárias nº 333/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
| Magistrado Responsável | Cons. Carlos Fernandes Cadilha |
| Data da Resolução | 08 de Julho de 2009 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA Nº 333/2009
Processo n.º 571/09
-
Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Decisão sumária nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional
-
Relatório
O Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, por despacho de 30 de Março de 2009, após ter efectuado uma análise crítica do novo sistema de tramitação electrónica dos processos civis, decidiu o seguinte:
[ ] ao abrigo do disposto do artigo 204.º, da CRP, recuso a aplicação das normas a seguir se referem com fundamento na respectiva inconstitucionalidade e ilegalidade nos termos infra enunciados:
Inconstitucionalidade orgânica e material da norma constante do art. 17.º, n.º 1, da Portaria n.º 114/2008 (alterada pelas Portarias n.º 457/2008, de 20 de Junho, 1538/2008, de 30 de Dezembro) por violação do disposto nos art. 164.º, al. m) (reserva legislativa absoluta da AR), art. 215º, n.º 1 (unidade do EMJ), art. 2.º (separação de poderes) e 203.º (independência dos tribunais e dos juízes), todos da CRP;
Inconstitucionalidade material da norma constante do art. 138.º A do CPC interpretada no sentido de que a mesma remete para Portaria do Ministro da Justiça a regulação das disposições processuais relativas a actos dos magistrados nos termos depois regulados no art. 17.º, n.º 1, da Portaria n.º 114/2008, por violação do disposto nos arts. 112º, n.º 5 (tipicidade) da CRP.
Ilegalidade da norma constante do art. 17º, n.º 3, da Portaria n.º 114/2208, interpretada à luz do art. 2.º, al. c) do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por violação do disposto no art. 157.º, n.ºs 1 e 3, do CPC.
Notifique as partes com cópia, sendo ainda o Ministério Público para os efeitos do disposto no art. 280º, n.º 1, al. a), e n.º 3, da CRP.
Com os fundamentos expostos, consigno que este despacho e os subsequentes serão proferidos e remetidos à secção em folha impressa ou manuscrita devendo a secção, para o efeito, abrir conclusão nos termos em que o fazia antes da entrada em vigor das normas ora consideradas inconstitucionais (art. 17º, n.º 1, da Portaria n.º 114/2008 [ ]), não abrindo, assim, conclusões electrónicas (via CITIUS), o que é consequência da não aplicação do CITIUS.
[ ].
Desta decisão interpôs o Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos:
A Magistrada do Ministério Público, notificado do despacho de fls. 48 a 64, ao abrigo do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO