Acórdão nº 08S0528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
| Magistrado Responsável | SOUSA GRANDÃO |
| Data da Resolução | 25 de Junho de 2008 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1 - RELATÓRIO 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente do contrato individual de trabalho, contra "PT Comunicações S.A.", pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de €11.859,12, bem como as quantias vincendas desde 28/2/2002, acrescidas dos respectivos juros moratórias, devendo a demandada ser ainda compelida a redefinir as regras da pré-reforma do Autor, à luz do novo vencimento fixado.
Nesse sentido e em síntese, alega que: - embora esteja profissionalmente classificado como TMA I (Técnico de Manutenção de Artes e Ofícios), passou a exercer as funções de "Chefe Serviços" desde Outubro ou Novembro de 1998, data em que o respectivo titular passou à situação de pré-reforma, sendo desligado do serviço; - não obstante, a Ré não lhe atribuiu a retribuição correspondente, nem a fez repercutir no vencimento da pré-reforma, situação em que o Autor se encontra desde 1/3/2002.
A Ré contraria a pretensão deduzida, alegando, nomeadamente, que o Autor não teve qualquer alteração de funções e que a categoria reclamada se veio a extinguir, pelo que lhe não são devidas as diferenças salariais peticionadas.
1-2 Instruída e discutida a causa, veio a 1ª instância a julgar a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido.
Na integral procedência da apelação interposta pelo Autor e na consequente procedência da acção, o Tribunal da Relação do Porto revogou a decisão da 1ª instância, relegando embora para oportuna liquidação o cálculo das diferenças salariais, juros de mora e retribuição da pré-reforma.
A divergência das instâncias, que produziu a assinalada oposição de julgados, reconduz-se ao seguinte: - enquanto a 1ª instância atribuiu particular relevo à extinção da categoria profissional reclamada pelo Autor - que passou a ser residual e a que qualquer trabalhador deixou de poder ascender - sendo que as funções por ele efectivamente exercidas também se incluíam nas competências de TMA I, a Relação considerou que as categorias em confronto eram distintas, que o Autor exerceu as funções de "Chefe de Serviços" durante mais de seis (6) meses e que a extinção desta categoria em nada prejudicava a pretendida reclassificação.
1-3 Desta feita o inconformismo provem da Ré, que pede a presente revista, onde confere o seguinte núcleo conclusivo: 1 - a categoria de TMA I (Técnico de Manutenção de Artes e ofícios) constituía o topo da carreira de TMA e incluía no elenco das respectivas funções a coordenação técnica e disciplinar de um ou mais grupos de trabalhadores, que foram exercidas pelo A.; 2 - O facto de o A. ter sido indicado ao grupo de trabalho pelo supervisor de todo o departamento, Eng.º BB, como a pessoa que, a partir da saída do trabalhador CC, pela sua passagem à situação de pré-reforma, passaria a exercer funções de coordenação, não é sinónimo de uma qualquer nomeação para o exercício de qualquer cargo de direcção ou chefia ou para o exercício de funções superiores às previstas no Acordo de Empresa para a sua categoria profissional de TMA I, nem de qualquer substituição de um trabalhador por outro; 3- dentro dos limites legais e convencionais, a R. passou a exigir do A.
o exercício das funções de coordenação, funções que o trabalhador, por força das funções previstas no AE para a sua categoria profissional de TMA I e por contrato de trabalho, não se podia recusar a exercer e, muito menos, com direito a exigir pelo seu exercício qualquer outra contrapartida remuneratória que não a prevista para a sua categoria profissional; 4 - a Relação concluiu, erradamente, que o A., a partir da data em que passou a exercer funções de coordenação, tal correspondeu ao exercício de funções de uma categoria superior à que detinha até então, ou seja, funções da categoria de "Chefe de Serviços"; 5 - Com concluiu, erradamente, que o exercício de tais funções de coordenação originou uma alteração no objecto do contrato de trabalho celebrado entre as partes; 6 - para se avaliar do exercício de funções da categoria profissional de Chefe de Serviço ou de funções diferentes (superiores) por parte do Autor, não importa apenas as funções por ele exercidas; importa também as funções que a Ré, como entidade patronal, podia exigir do Autor, que detinha a categoria profissional de TMA I; 7 - a ora recorrente podia exigir do Autor, como passou a exigir a partir de Dezembro de 1998, o exercício de outras funções previstas no elenco funcional da sua categoria profissional de TMA I, que até então não exercia, concretamente as funções de coordenação técnica e disciplinar da actividade de um ou mais grupos de trabalhadores, sem que tal originasse uma alteração do seu contrato de trabalho; 8 - o Autor continuou a exercer, a partir de 1998, funções previstas no elenco funcional do TMA I, e não a categoria de Chefe de Serviço; 9 - o Autor, com o exercício das...
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