Acórdão nº 98B629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelSILVA GRAÇA
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2 ART498 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/04 IN BMJ N421 PAG262. AC STJ DE 1996/04/10 IN CJSTJ ANOIV TI PAG285. AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255. AC RE DE 1993/10/12 IN BMJ N430 PAG545. AC RC DE 1982/01/19 IN CJ ANO1982 T1 PAG86. AC RP DE 1995/03/14 IN CJ ANO1995 T2 PAG193.

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