Acórdão nº 98A784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC95 ART692 N1 ART693 N1 ART698 N2.

Sumário : Os prazos para o apelado requerer a atribuição do efeito meramente devolutivo e para o apelante alegar contam-se sempre da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT