Acórdão nº 98A642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART23 ART26 ART56 N1 ART76 ART288 N1 E ART664 ART801 ART813 ART815 N1 ART1462 ART1494 N1 B. CCIV66 ART1404 ART1408 ART2046 ART2068 ART2087 ART2090.

Sumário : I - A execução destinada ao pagamento de dívida de herança indivisa deve ser instaurada contra essa herança, representada por todos os herdeiros e não apenas pelo cabeça de casal. II - A falta de intervenção de...

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